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II SÉRIE-A — NÚMERO 24 116

 Revisão da Regulamentação da Lei do Cinema e do Audiovisual

Os concursos de apoio ao cinema de 2017 serão atribuídos ao abrigo da revisão do diploma que regulamenta

a lei do cinema e do audiovisual, a concluir durante o primeiro trimestre.

A regulamentação da lei do Cinema e Audiovisual está a ser objeto de revisão, num trabalho desenvolvido

colaborativamente com o sector, ao qual foram pedidos contributos para a revisão doDecreto-Lei n.º 124/2013,

de 30 de agosto.

As alterações deverão incidir na simplificação de procedimentos, clarificação de conceitos e competências,

compatibilização com normas da UE e ajustamento face à atual realidade do sector.

Com a regulamentação do novo incentivo fiscal pretende-se impulsionar a promoção de Portugal enquanto

polo de atração de investimento estrangeiro de produtores de cinema.

 Celebração de Contratos-Programa com as Entidades Públicas Empresariais da Cultura

Celebração com as entidades públicas empresariais da cultura (Teatros Nacionais e Companhia Nacional de

Bailado) de contratos programas plurianuais através dos quais serão definidas orientações transversais e

orientações específicas para cada entidade que permitirão um alinhamento e focalização da estratégia e

definição de objetivos e metas para a prestação do serviço público e sua avaliação.

 Garantia do Acesso à Informação e Alargamento da Oferta de Televisão de Acesso Livre e Gratuito

o Alargar TDT, conforme Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-C/2016, de 23 de junho de

2016.

o Estimular a qualificação das empresas do sector e a sua sustentabilidade, públicas e privadas

2. Análise Orçamental

Observando o quadro IV.9.1. do Relatório conclui-se que o total da despesa consolidada do Programa Cultura

ascende a 448,8 milhões de euros o que representa um aumento de 6,2% face ao orçamento ajustado de 2016.

Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2017

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