3 DE NOVEMBRO DE 2016 11

Destaca-se também, o alargamento da tributação especial do consumo às bebidas açucaradas (incluindo as

bebidas com outros edulcorantes), com o objetivo de redução do consumo de açúcar, especialmente nas

crianças, e a poupança de custos para os sistemas de saúde. O imposto irá incidir sobre as bebidas açucaradas

com menor valor nutricional, ficando isentos os sumos de frutas e néctares, bem como as bebidas lácteas.

No que diz respeito ao ISP, o Governo opta por realizar uma descida na tributação sobre a gasolina com

contrapartida numa subida de igual montante da tributação do gasóleo. Simultaneamente, introduz-se uma

moratória na incorporação de biocombustíveis no gasóleo e gasolina, evitando a subida dos seus preços base.

I.5. Sector Empresarial do Estado

A estratégia do Governo para o Sector Empresarial do Estado passa por assegurar uma nova centralidade

de competências que já estão cometidas à Parpública, mas que desempenhavam um papel limitado na

ocupação de recursos da empresa. Esta empresa deverá concentrar os recursos na prestação de serviços

técnicos e de gestão não só às suas participadas, mas também a outras empresas públicas em que a função

acionista é desempenhada diretamente pelo Governo através da DGTF. Os serviços a prestar devem ter como

objetivo a racionalização dos processos de gestão e a identificação de sinergias que permitam o aumento da

eficiência na gestão das empresas. O aumento da eficiência do Sector Empresarial do Estado é decisivo para a

prossecução do processo de consolidação orçamental estrutural, como aliás é reconhecido pela Comissão

Europeia.

Sector da Requalificação Urbana

As Sociedades Polis Litoral (Norte, Ria Aveiro, Ria Formosa e Sudoeste) têm previsto nos respetivos

estatutos a sua dissolução em 31 de dezembro de 2016. Contudo, com o objetivo de assegurar a continuidade

das ações de requalificação encontra-se em estudo a definição de um novo modelo a implementar.

Sector da Defesa

A atividade de fornecimento de alimentação confecionada e gestão de messes do Exército será alvo da

implementação de um novo modelo, o qual passará pela extinção da MM – Gestão Partilhada, EPE, e

incorporação no Exército de algumas competências daquela empresa. Encontra-se em curso o processo de

liquidação da Empordef – Empresa Portuguesa de Defesa SGPS, SA, que se prevê estar concluído até ao final

de 2017.

Sector dos Transportes

No sector dos transportes e, em particular, no caso dos operadores públicos, deu-se início ao processo de

reversão de subconcessão das redes dos operadores públicos de transportes de Lisboa e do Porto, mantendo-

se até ao final do ano de 2016 o modelo de funcionamento atual. Encontra-se em curso a alteração ao modelo

de gestão dessas empresas, que integra no caso de Lisboa, o Metropolitano de Lisboa, EPE, a Companhia de

Carris de Ferro de Lisboa, SA (CARRIS), a Transtejo – Transportes do Tejo, SA, e a Soflusa – Sociedade Fluvial

de Transportes do Tejo, SA, e no caso do Porto, a Metro do Porto, SA, e a Sociedade de Transportes Coletivos

do Porto, SA (STCP).

Atualmente, e no que respeita à CARRIS, encontra-se em análise a implementação, com efeitos em 2017,

do novo modelo de gestão, que tem subjacente a atribuição ao Município de Lisboa da titularidade do serviço

de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa e a municipalização da CARRIS

para o referido Município. Também quanto à STCP, Governo pretende promover um novo modelo de gestão

descentralizado do serviço público de transporte prestado pela STCP, através da delegação de competências

de autoridade de transportes na AMP, em linha com o entendimento já alcançado entre ambos.

Sector da Saúde

Em 2017 dar-se-á continuidade ao procedimento de empresarialização dos hospitais, associado a processos

de fusão e integração.