II SÉRIE-A — NÚMERO 24 2

PROPOSTA DE LEI N.º 37/XIII (2.ª)

(APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017)

Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, incluindo pareceres

das diversas comissões especializadas, parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO),

pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e pareceres da Associação Nacional de

Municípios (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e do Conselho das Finanças

Públicas

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Relatório final

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

I.1. Introdução

A Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª), que Aprova o Orçamento do Estado para 2017, é apresentada pelo

Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 167.º e na

alínea d) do artigo 197.º da Constituição e no artigo 118.º do Regimento.

A proposta de Lei em análise deu entrada na Assembleia da República a 14 de outubro de 2016, tendo sido

admitida no mesmo dia e anunciada em sessão plenária de 19 de outubro. A iniciativa baixou à Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) no dia da sua admissão para apreciação na

generalidade. Em reunião do dia 19 de outubro e de acordo com o estatuído no artigo 135.º do regimento da

Assembleia da República, a COFMA nomeou como autora do parecer da Comissão a Sr.ª Deputada Margarida

Balseiro Lopes (PSD).

Foram já realizadas, nos dias 25 e 26 de outubro, pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa, conjuntamente com a Comissão de Trabalho e Segurança Social, as audições regimentais do

Ministro das Finanças e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Em face do envio, pelo Governo, de elementos adicionais solicitados pelos Grupos Parlamentares do PSD e

do CDS-PP, foi agendada uma nova audição do Ministro das Finanças na COFMA, a qual terá lugar no dia 2 de

novembro.

A presente proposta de lei estará em apreciação pública entre os dias 20 de outubro e 9 de novembro.