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3 DE NOVEMBRO DE 2016 31

Finalmente, na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 03 – Representação

Externa, salienta-se a medida relacionada com Serviços Gerais da Administração Pública – Negócios

Estrangeiros, com 363,2 milhões de euros, representando 80,2% do total da despesa não consolidada do

Programa.

Fonte: Relatório OE 2017 p. 143

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Orçamento do Estado para 2017 obedece, na área da política externa, a um conjunto de desafios que o

Governo tem vindo a definir com precisão, desde que o respetivo Programa de Governo foi aprovado, através

de documentos formais ou de declarações públicas do titular da pasta do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

As suas principais prioridades, agora reafirmadas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017, são

assim as seguintes:

 Portugal deve assumir um papel cada vez mais ativo no contexto Europeu.

 A nossa participação nas Nações Unidas e nas principais organizações multilaterais deverá ser

reforçada.

 É prioritário o desenvolvimento da CPLP e, no seu âmbito, de uma política de afirmação da Língua

Portuguesa.

 É importante desenvolver a ação cultural externa, articulando, tanto quanto possível, esta área com

outros eixos da política externa, nomeadamente o económico.

 A ligação às Comunidades Portuguesas e a valorização da nossa Diáspora é inquestionável nos mais

variados eixos de atuação.

 É essencial manter uma atuação ativa da diplomacia na sua vertente económica para dar o necessário

apoio ao esforço de internacionalização das empresas portuguesas.

 Depois de definido o novo modelo de cooperação importa desenvolvê-lo e aplicá-lo de forma a

diversificar as parcerias, as fontes de financiamento e as modalidades de execução.

De um modo geral, trata-se de um conjunto de prioridades políticas com que estamos de acordo no essencial,

mas a que cumpre dar plena continuidade num contexto político e orçamental que sabemos ser exigente, mas

em que, obviamente, as opções políticas são fundamentais e têm um enorme simbolismo.

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