II SÉRIE-A — NÚMERO 24 36

De acordo com o Relatório do Governo que acompanha o OE2017, “o orçamento ajustado da despesa do

subsector Estado apresenta um acréscimo de 1,6% devido essencialmente à despesa de funcionamento em

sentido estrito financiada por receita geral (2,5%) conjugado com o decréscimo de 4,1% da despesa financiada

com receita consignada. De destacar o aumento da dotação específica da Lei de Programação Militar e da

variação positiva da dotação afeta às Forças Nacionais Destacadas.

Todavia, importa aqui deixar claro que o Quadro VI.6.1., do Relatório que acompanha o OE2017, e que aqui

se reproduz, apresenta uma discrepância pois a soma dos subtotais não coincide com os totais apresentados,

sendo conveniente que o Governo possa corrigir esta situação.

Fonte Relatório OE2017 p. 153

Salienta o Relatório que a despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos e das EPR reduz

4,9% face ao orçamento ajustado de 2016, devido à consolidação no subsector das EPR.

Adianta ainda o documento do Governo que “para o acréscimo de 3,6% no Subsector das EPR contribuem

vários fatores: a liquidação dos passivos e responsabilidades das empresas do grupo EMPORDEF-SGPS, por

recurso ao financiamento da DGTF, de modo a concluir o processo de extinção, a que acresce os custos

associados à rescisão do contrato de construção de dois navios Asfalteiros e ainda a integração de nova

entidade no perímetro.

Ao mesmo tempo destaca o Executivo que “para aumento da despesa registado no Subsector dos Serviços

e Fundos Autónomos, contribui maioritariamente o crescimento das receitas do Instituto de Ação Social das

Forças Armadas, devido ao acréscimo dos descontos para a Assistência na Doença aos Militares decorrente da

reversão da redução remuneratória”.

Neste capítulo o Relatório do OE2017 destaca também a inclusão da MM – Gestão Partilhada, E.P.E no

perímetro do Ministério da Defesa Nacional, que sucedeu nas competências ao estabelecimento fabril do

Exército, Manutenção Militar, extinto em 2015, com o objetivo de prestação de serviços às Forças Armadas,

nomeadamente, reabastecimento de víveres, fornecimento de alimentação confecionada e gestão de messe

militares.