O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 DE NOVEMBRO DE 2016 45

O orçamento da União Europeia é financiado pelo sistema de recursos próprios, constituído por i) recursos

tradicionais, dos quais constam os direitos aduaneiros; ii) parte do IVA cobrado pelos Estados-membros (EM);

e iii) percentagem do Rendimento Nacional Bruto dos EM1. A contribuição de Portugal para o orçamento da UE

em 2017 totaliza €1742,2 milhões dos quais a maior fonte é a contribuição direta do RNB, que chega a €1 192,8

milhões.

De notar que a compensação ao Reino Unido, no âmbito do mecanismo de correção aplicado ao Reino Unido

para equilibrar a sua contribuição para o orçamento europeu2, deverá deixar de se aplicar na sequência do

Brexit.

Os valores de transferências de Portugal para a UE têm já em conta a proposta de orçamento da União para

2017, apresentado a 30 de junho deste ano. O OE comunitário para 2017 prevê um total de €134,9 mil milhões,

que serão distribuídos entre políticas para estimular o crescimento, o emprego e o investimento (€74,6 mil

milhões, um aumento de cerca de €5 mil milhões relativamente a 2016), políticas de gestão de fronteiras e crise

migratória (€5,2 mil milhões) e um aumento da alocação de fundos para o sector da segurança e defesa3.

1 De acordo com dados da Comissão Europeia, em 2014, os recursos tradicionais representaram 11,4% do total de receitas da UE, o IVA 12,3%, e as receitas diretas RNB dos Estados-membros 68,7%. A estas receitas acresce o saldo transitado do exercício anterior e outras receitas que incluem coimas aplicadas a empresas, impostos pagos pelos funcionários comunitários contribuições de países terceiros para programas da UE. Cf. A Receita da União (consultado em 22 outubro 2016). 2 Cf. “The UK ‘rebate’ on the EU budget”, Briefing of the European Parliament, fevereiro 2016 (consultado em 24 outubro 2016) 3 Cf. Comunicado de imprensa da Comissão Europeia “Projeto de Orçamento da UE para 2017”, publicado a 30 de junho 2016 (consultado em 22 de outubro 2016).

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 2 PROPOSTA DE LEI N.º 37/XIII (2.ª) (APROVA O
Pág.Página 2
Página 0003:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 3 I.2. – Cenário Macroeconómico do Orçamento do Estado
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 4 Quadro I.1.1.Crescimento Económico Mundial <
Pág.Página 4
Página 0005:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 5 I.2.4. A Economia Portuguesa em 2016 Na primeira met
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 6 Quadro n.º I.2.3. População ativa, Emprego e Desemprego
Pág.Página 6
Página 0007:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 7 A estimativa para o PIB real em 2016 representa uma revisão
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 8 inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC)
Pág.Página 8
Página 0009:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 9 consequências negativas para as decisões de investimento do
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 10 1.4.2. Medidas do lado da receita Em
Pág.Página 10
Página 0011:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 11 Destaca-se também, o alargamento da tributação especial do
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 12 Sector dos Portos A atividade portuária assume gra
Pág.Página 12
Página 0013:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 13 pendente da aprovação pelas entidades financiadoras, assin
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 14
Pág.Página 14
Página 0015:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 15 A receita fiscal líquida do Es
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 16 No relatório do Orçamento do Estado
Pág.Página 16
Página 0017:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 17 Segundo o Governo, entre 2014 e 2017, prevê-se que a despe
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 18 A despesa com pessoal mostra, nas tabelas atualizadas uma
Pág.Página 18
Página 0019:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 19 1.7.1.2. Administração
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 20 O Governo prevê que a receita efetiv
Pág.Página 20
Página 0021:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 21 De acordo com a informação enviada pelo Governo em
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 22 A previsão de saldo global para 2017 ascende a 1091,5 mil
Pág.Página 22
Página 0023:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 23 I.8.1. Receita da Segurança Social As contri
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 24 O Governo prevê que, em 2017, a dívi
Pág.Página 24
Página 0025:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 25 Em 2017, as necessidades de financiam
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 26 PARTE III – CONCLUSÕES 1 – Nos termo
Pág.Página 26
Página 0027:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 27 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREIT
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 28 1.2. Âmbito da Iniciativa Segundo o relatório sobr
Pág.Página 28
Página 0029:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 29 No âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 30 De acordo com o Relatório do Governo que acompanha o OE20
Pág.Página 30
Página 0031:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 31 Finalmente, na estrutura de distribuição da despesa por me
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 32 Cumpre no essencial que o discurso político, globalmente
Pág.Página 32
Página 0033:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 33 económica, aliás várias vezes reafirmadas pelo próprio Pri
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 34 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Parecer
Pág.Página 34
Página 0035:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 35 De igual forma, a manutenção da dotação orçamental ao níve
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 36 De acordo com o Relatório do Governo que acompanha
Pág.Página 36
Página 0037:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 37 Fonte: Relatório OE2017 p. 154 <
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 38 Finalmente, salienta o Relatório do OE2017 que no
Pág.Página 38
Página 0039:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 39 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Parecer
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 40 decorrente do referendo britânico à saída da União Europe
Pág.Página 40
Página 0041:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 41 Cenário macroeconómico para Portugal em 2017 As pro
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 42 Quanto à taxa de desemprego, as perspetivas também
Pág.Página 42
Página 0043:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 43 De referir ainda os principais fatores de risco externo pa
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 44 O quadro acima apresenta as principais medidas de
Pág.Página 44
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 46 As transferências da UE para Portugal totalizam os €3709,
Pág.Página 46
Página 0047:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 47 Na componente projetos, verifica-se que 19% da despesa tot
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 48 A Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª) não inclui os
Pág.Página 48
Página 0049:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 49 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 50 SA (CARRIS);Transtejo – Transportes do Tejo, SA; Soflusa
Pág.Página 50
Página 0051:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 51 1. Setor Rodoviário No caso particular das PPP rodo
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 52 Relativamente à execução financeira, o Governo pro
Pág.Página 52
Página 0053:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 53 Comparativamente com o orçamento ajustado de 2016,
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 54 A despesa total consolidada no subsector dos servi
Pág.Página 54
Página 0055:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 55 No quadro das despesas por medidas do
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 56 qualificados, quer pela integração de jovens qualificados
Pág.Página 56
Página 0057:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 57 Orçamento O relatório do Orçam
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 58 Deste quadro, destacam-se os 175,4 milhões de euros, dest
Pág.Página 58
Página 0059:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 59 O orçamento da despesa do Programa Economia encontr
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 60 O Governo propõe o alargamento da tributação especial do
Pág.Página 60
Página 0061:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 61 II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 62 COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Parece
Pág.Página 62
Página 0063:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 63 II.1.1 Enquadramento Internacional Sob um contexto
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 64 (de 1,9% em 2015 para 1,3% na primeira metade de 2016), e
Pág.Página 64
Página 0065:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 65 II.2 POLÍTICA ORÇAMENTAL PARA 2017 O governo
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 66  Desenvolvimento de ações que visem a continuidade do in
Pág.Página 66
Página 0067:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 67 Quadro 4 – Despesa Total Consolidada (milhões €) Fo
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 68 Pelo quadro anterior, verifica-se que as despesas
Pág.Página 68
Página 0069:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 69  Executar o Plano de Ação para o Controlo e Inspeção das
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 70 do Oceano na sociedade portuguesa;  Valorizar neg
Pág.Página 70
Página 0071:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 71 Quadro 7 – Despesa por classificação económica (milhões €)
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 72 PARTE IV – CONCLUSÕES Em face do exp
Pág.Página 72
Página 0073:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 73 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Parecer <
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 74 considerando que“os primeiros anos são importantes na edu
Pág.Página 74
Página 0075:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 75  De acordo com o expresso no relatório “a melhoria do suc
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 76 Autónomos (SFA), incluindo as Empresas Publicas Reclassif
Pág.Página 76
Página 0077:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 77 As despesas com o pessoal assumem destaque na estrutura or
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 78 ii. “Reforçar o investimento em Ciência e Tecnologia, dem
Pág.Página 78
Página 0079:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 79 e tecnologia, até 1% do orçamento da Fundação para a Ciênc
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 80 Quadro VI.10.2. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (P
Pág.Página 80
Página 0081:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 81 Na despesa total consolidada do programa orçamental, desta
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 82 – A aposta, ora assumida, na criação de uma rede pré-esco
Pág.Página 82
Página 0083:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 83 COMISSÃO DE SAÚDE Parecer
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 84 C) MEDIDAS SETORIAIS Em termos setoriais, o Govern
Pág.Página 84
Página 0085:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 85 D) ORÇAMENTO A despesa total consolidada do Program
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 86 programas de financiamento centralizado dos medicamentos
Pág.Página 86
Página 0087:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 87 Finalmente, o Relatório dá a conhecer que, no que t
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 88  Artigo 13.º (Transferências para as fundações): excluí
Pág.Página 88
Página 0089:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 89  Artigo 114.º (Encargos com prestações de saúde no Serviç
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 90 3. A Proposta de Lei em análise foi apresentada nos termo
Pág.Página 90
Página 0091:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 91 1. Política Orçamental para 2017 O Orçamento do Est
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 92  Promoção do Investimento e do Emprego O Governo
Pág.Página 92
Página 0093:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 93 2. Receitas e Despesa da Segurança Social O Governo
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 94  Receita Para 2017, a previsão da receita
Pág.Página 94
Página 0095:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 95 anos seguintes”;  Atualização extraordinária até 1
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 96  Saldo Orçamental Face ao volume de receita e des
Pág.Página 96
Página 0097:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 97 A concretização deste Programa passará pela ativação de um
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 98 criar e regulamentar um modelo inovador e abrangente de a
Pág.Página 98
Página 0099:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 99 As despesas com atividades do subsector Estado, com
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 100 Quadro IV Despesa por Classificação Económica
Pág.Página 100
Página 0101:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 101 Na estrutura de distribuição da despesa pelas nove
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 102 2. Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do
Pág.Página 102