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Quadro 16 – Da estimativa de 2016 à previsão orçamental para 2017 – detalhe das medidas de

política com impacto orçamental em 2017 (M€) ANO DE 2016 ANO DE 2017

Estimativa Carry-over Novas Cenário Previsão Estimativa Ganhos

(Não One-off de medidas One-off Medidas macroeconómico (Não ajustada financeiros

Ajustada) de 2016 política e outros efeitos ajustada)

RECEITA 80 846 264 80 582 57 303 450 615 2 146 84 153

Receita Fiscal e Contributiva 67 900 0 67 900 -227 0 0 510 1 732 69 914

Imp. Indiretos 27 354 0 27 354 16 0 0 343 456 28 169

IVA da restauração de 23% para 13% -175

Introdução ao consumo do Tabaco -100

Contrib. Extraord. sobre o Setor Bancário 187

Contrib. Extraord. sobre o Setor Energético 90

Contrib. sobre a Indústria Farmacêutica 14

Atualização de IABA 80

Adicional ao IMI 160

Alteração no ISP 70

Revogação da verba 28 da TGIS -20

PERES 53

Imp. diretos 18 966 0 18 966 -342 0 0 209 599 19 432

Sobretaxa de IRS -380

Reposição Salarial - IRS 39

Sobretaxa de IRS (ganho pelo faseamento) 180

PERES 47

Emprego público: Regra 2 por 1 -18

Contribuições Sociais 21 581 0 21 581 98 0 0 -42 677 22 313

Reposição Salarial - Contrib. Sociais efetivas 47

Reposição Salarial - Contrib. Sociais imputadas 51

Emprego público: Regra 2 por 1 -42

Receita não fiscal e não contributiva 12 946 264 12 682 285 303 450 105 414 14 239

Pré Paid Margins 264

Fundos Estruturais 285

Dividendos do BdP 303

Recuperação da garantia do BPP 450

Taxas Diversas 30

Otimização/Revisão da receita 75

DESPESA 85 384 -21 85 405 765 -158 0 -387 1 543 87 168

Desp. Primária 77 366 -21 77 386 765 -98 0 -387 1 205 78 871

Cons. Interm. 10 591 0 10 591 0 -100 0 -290 479 10 680

Poupança com PPP rodoviárias -100

Congela/o nominal Cons. Interm. sem PPP -215

Spending Review -75

Desp. c/ pessoal 20 704 0 20 704 343 0 0 -164 93 20 975

Reposição Salarial -Ordenados e salários 257

Reposição Salarial -Contrib. Sociais efetivas 10

Reposição Salarial -Contrib. Sociais Imputadas 51

Redução do horário de trab. dos FP p/ 35 horas 25

Emprego público: Regra 2 por 1 -164

Prest. Sociais 35 113 0 35 113 119 3 0 247 133 35 615

Contribuição Extraordinária de Solidariedade 18

Alterações no Ab. família, RSI, CSI, P. Parentalid. 101

Pressões com PPP da saúde 3

Actualização das Pensões 187

Nova prestação social única p/ deficientes 60

Subsídios 1 108 0 1 108 7 0 0 0 -11 1 104

Fundos Estruturais 7

FBCF 3 428 -98 3 525 241 0 0 0 411 4 177

Venda de F-16 à Roménia -98 -39

Fundos Estruturais 280

Outra despesa 6 422 77 6 345 56 0 0 -180 101 6 321

Pagamentos one-off à União Europeia 77

Fundos Estruturais 56

Congelamento nominal -180

Juros 8 019 0 8 019 0 -60 0 338 8 297

Poupança com juros -60

SALDO -4 538 285 -4 823 -707 461 450 1 002 602 -3 016 Fonte: Ministério das Finanças. Cálculos do CFP. | Nota: Cenário macroeconómico incorpora os impactos da evolução

macroeconómica na receita fiscal e contributiva e na despesa, bem como os restantes efeitos; *TGIS – Tabela Geral de

Imposto do Selo. Para a individualização das medidas one-off ver a Caixa 1. Os totais podem não corresponder

necessariamente à soma das parcelas devido a arredondamentos.

Conselho das Finanças Públicas Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 | 41