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LISTA DE ABREVIATURAS

Abreviaturas Significado

AC Administração Central

AIMI Adicional ao IMI

AL Administração Local

AP Administrações Públicas

AR Administração Regional

ARL Administração Regional e Local

BdP Banco de Portugal

BPP Banco Privado Português

BT Bilhetes do Tesouro

CA Certificados de Aforro

CE Comissão Europeia

CES Contribuição Extraordinária de Solidariedade

CFP Conselho das Finanças Públicas

CGA Caixa Geral de Aposentações

CGD Caixa Geral de Depósitos

CSI Complemento Solidário para Idosos

CT Certificados do Tesouro

DGO Direção-Geral do Orçamento

DP Dívida Pública

EPR Entidades Públicas Reclassificadas

EUR Euro

FBCF Formação Bruta de Capital Fixo

FEEF Fundo Europeu de Estabilização Financeira

FMI Fundo Monetário Internacional

FR Fundo de Resolução

FSS Fundos de Segurança Social

GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e

IEC RImelpaoçsõteoss IEnstperencaiaciiso ndaei sC onsumo

IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública

IGFSS IGnsCtPit,u Eto.P .dEe. Gestão Financeira da Segurança Social

IABA Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas

IAS Indexante dos Apoios Sociais

IMI Imposto Municipal Sobre Imóveis

Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de IMT

Imóveis

INE Instituto Nacional de Estatística

IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

IRS Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

IS Imposto de Selo

ISP Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos

ISV Imposto sobre Veículos

IT Imposto sobre o Tabaco

IUC Imposto Único de Circulação

IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado

LBSS Lei de Bases da Segurança Social

LEO Lei de Enquadramento Orçamental

M€ Milhões de Euros

MF Ministério das Finanças

MLP Médio e Longo Prazo

MTSS Ministério do Trabalho e da Segurança Social

NLF Necessidades Líquidas de Financiamento

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento OCDE

Económico

OE Orçamento do Estado

OMP Objetivo de Médio Prazo

OSS Orçamento da Segurança Social

44 | Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 Conselho das Finanças Públicas