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Abreviaturas Significado

OT Obrigações do Tesouro

OTRV Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável

PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira

Parpública PARPÚBLICA – Participações Públicas, SGPS, S.A.

PDE Procedimento por Défices Excessivos

PE Programa de Estabilidade

PEC Pacto de Estabilidade e Crescimento

Programa Especial de Redução de Endividamento ao PERES

Estado

PIB Produto Interno Bruto

POE Proposta de Orçamento do Estado

p.p. Pontos percentuais

PPL Proposta de Lei

PPP Parcerias Público Privadas

QPPO Quadro Plurianual de Programação Orçamental

RMMG Retribuição Mínima Mensal Garantida

RSI Rendimento Social de Inserção

SFA Serviços e Fundos Autónomos

SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais

SS Segurança Social

SSS Sistema de Segurança Social

STCP Sociedade de Transportes Colectivos do Porto

TFUE Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

UE União Europeia

VPT Valor Patrimonial Tributário

Conselho das Finanças Públicas Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 | 45