3 DE NOVEMBRO DE 2016 73

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – ANÁLISE SETORIAL

A) Orçamento do Ministério da Educação

1. Opções políticas setoriais

2. Análise orçamental

B) Orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

1. Opções políticas setoriais

2. Análise orçamental

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE IV – CONCLUSÕES E PARECER

PARTE I – CONSIDERANDOS

Nota Introdutória

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo

205.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Governo apresentou à Assembleia da República,

para os efeitos da alínea g) do artigo 161.º da CRP, a Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª), que Aprova o Orçamento

de Estado para 2017.

À Comissão de Educação e Ciência cumpre, nos termos do artigo 206.º do RAR, emitir Parecer sobre a

citada Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à

comissão parlamentar competente para a prossecução da demais tramitação.

Nestes termos, o presente Parecer incide particularmente sobre as áreas do Orçamento de Estado para 2017

que se integram no âmbito de competência material da 8.ª Comissão, ou seja, sobre as áreas da Educação,

Ciência e Ensino Superior.

O presente relatório foi elaborado sem ter presente a análise Técnica da responsabilidade dos Serviços da

Assembleia, tal como estatui o n.º 3 do citado artigo 206, em virtude de ainda não ter terminado o prozo para a

entrega do mesmo

Na reunião da Comissão da Comissão de Educação e Ciência de dia 18 de outubro foi designado o deputado

responsável pela elaboração do Parecer, nos termos do n.º 1 do artigo 135.º do RAR, da presente Proposta de

Lei, tendo sido o signatário do presente Parecer nomeado como Relator.

A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª) encontra-se agendada para as reuniões do

Plenário da Assembleia da República dos dias 3 e 4 de Novembro de 2016.

A audição na especialidade do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior está prevista, de acordo

com o calendário fixado, para as 10 horas do dia 11 de novembro de 2016, e a do Ministro da Educação para

as 10 horas do dia 15 de novembro de 2016.

PARTE II – ANÁLISE SETORIAL

A) ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

1. Opções políticas setoriais

Em sintonia com o disposto nas Grandes Opções do Plano para 2017, da análise do Relatório do Orçamento

de Estado constata-se que o Governo pretende, no que concerne a definição dos eixos de atuação e políticas

educativas, assegurar o cumprimento do desígnio plasmado no Programa do XXI Governo Constitucional:

promover o sucesso escolar, bem como garantir a persecução de 12 anos de escolaridade em condições de

equidade para todos.

Mais acresce que, face à leitura do articulado em análise, o atual Governo pugna pelo princípio de que