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II SÉRIE-A — NÚMERO 24 74

considerando que“os primeiros anos são importantes na educação das crianças e um preditor determinante de

sucesso escolar, apostar na educação pré-escolar assume-se como uma prioridade do Governo. O papel da

educação pré-escolar numa estreita ligação com o 1.º ciclo do ensino básico, num contexto recentemente

alargado para uma escolaridade de 12 anos, assume uma relevância estratégica na promoção da justiça social

e da igualdade de oportunidades”.

Nesse sentido, o Governo assume o compromisso de “(…) garantir, até ao final da legislatura, a

universalidade da oferta da educação pré-escolar a todas as crianças dos três aos seis anos (3-6), uma vez que

o investimento numa educação de qualidade, desde os primeiros anos, contribui para o sucesso educativo dos

alunos.”

De acordo com o Governo, apenas uma intervenção precoce sustentada na qualidade, pode contribuir, a

longo prazo, para fomentar uma “(…)discriminação positiva das famílias com menos recursos sociais e

económicos e/ou “em risco” de exclusão social no acesso à educação de qualidade nos primeiros anos”.

Com vista à concretização dos objetivos enunciados, a proposta ora sindicada prevê que o Governo:

 Desenvolverá a sua atividade de forma a promover, com eficiência, uma maior articulação entre os três

ciclos do ensino básico;

 Assumirá uma gestão mais integrada do currículo, reduzindo a carga disciplinar excessiva a que os

alunos são sujeitos, de modo a incentivar a flexibilidade curricular, desde o 1.º ciclo;

 Orientará com autonomia os recursos, os tempos e os espaços escolares, adequando-os aos múltiplos

contextos existentes e agindo no sentido de melhorar a qualidade da aprendizagem e o sucesso

educativo de todos os alunos;

 Garantirá que todas as modalidades de organização e gestão curriculares visam a integração dos

alunos, o seu progresso escolar, ao invés de qualquer outro modelo que possa fomentar a discriminação

precoce;

 Contemplará a presente estratégia, conforme considerado mais eficiente, desde o 1.º ciclo do ensino

básico, criando condições para que todos os alunos alcancem os objetivos de aprendizagem previstos

no currículo definido;

 Privilegiará as atividades de enriquecimento curricular, integrando-as com racionalidade na orientação

pedagógica das escolas, orientando-as enquanto efetivas oportunidades de enriquecimento do

currículo;

 Apostará nos processos de avaliação interna apoiando os agrupamentos de escolas e escolas não

agrupadas, de forma a que contribuam para a regulação e autorregulação do ensino, com vista à

produção de informações fiáveis acerca do que os alunos apreenderam e são capazes de fazer, tal

como para servir de base à revisão dos instrumentos de avaliação externa das escolas.

 Defenderá uma escolaridade obrigatória inclusiva que promova o sucesso de todos os portugueses,

independentemente do extrato socioeconómico a que pertencem. Para a concretização deste

desiderato, o Governo assume que irá conferir aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas,

as condições para que estes possam coadjuvar os alunos a delinear os seus percursos escolares e os

seus projetos de vida, por forma a assegurar que todos cumprem os objetivos inerentes aos 12 anos de

escolaridade.

 Com vista a assegurar a equidade entre todos os alunos inscritos nos 12 anos de escolaridade

obrigatória, o governo refere, no relatório supramencionado, a relevância da gratuidade dos manuais

escolares para os alunos que frequentam o 1.º ciclo e, em simultâneo, o reforço das prestações sociais

escolares que assegurem a persecução do período de ensino obrigatório.

 De acordo com o Governo o cumprimento dos 12 anos de escolaridade obrigatória é indispensável à

promoção do sucesso escolar, cabendo salientar a este propósito as iniciativas, no âmbito do Programa

Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, que visam alcançar uma verdadeira efetiva aprendizagens

dos alunos. Nesse sentido, decorre da proposta analisada, os estabelecimentos escolares contarão com

o apoio permanente de uma equipa específica do Ministério, beneficiando do cruzamento de todas as

políticas educativas. Crê o Governo que o reforço das ciências experimentais e da tecnologia na

educação contribuirão para a promoção do sucesso dos alunos. De forma a materializar a presente

visão, a estratégia elencada contará, pela primeira vez, com a alocação dos recursos necessários para

que a sua implementação seja bem-sucedida, designadamente através de investimento público de cariz

nacional e comunitário.

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