II SÉRIE-A — NÚMERO 24 84

C) MEDIDAS SETORIAIS

Em termos setoriais, o Governo prevê a adoção de diversas medidas, com vista a reformar, transformar e

modernizar o SNS. Entre elas, destacam-se:

 A valorização da Saúde Pública através da implementação dos programas de educação para a saúde,

literacia e autocuidados, de controlo das doenças transmissíveis e não transmissíveis, de vigilância

epidemiológica e da gestão da doença crónica;

 Implementação do novo Programa Nacional de Vacinação para 2017;

 Reforço dos Cuidados de Saúde Primários com o objetivo de melhorar o acesso e a cobertura da

população através:

o da abertura de concursos para o preenchimento de vagas na área da Medicina Geral e Familiar;

o do alargamento da intervenção das equipas de saúde familiar; e

o da abertura de novas Unidades de Saúde Familiar;

 Introdução de novas respostas no âmbito dos Meios Complementares, de Diagnóstico e Terapêutica

(MCDT) nas unidades de cuidados de saúde primários e alargamento das experiências no âmbito da

saúde oral e visual;

 Desenvolvimento de medidas já inscritas no âmbito do programa SIMPLEX para a saúde que simplificam

o acesso e melhoram a articulação entre os diferentes níveis de cuidados de saúde;

 Reforço da rede nacional de veículos de emergência, adaptada às necessidades das regiões do País e

desenvolvimento do sistema de telemedicina para as ambulâncias;

 Consolidação da aposta no Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA), através da promoção do

livre acesso e circulação de utentes entre unidades do SNS, da partilha de recursos no âmbito da

realização de consultas, atividade cirúrgica e na realização de meios complementares de diagnóstico e

terapêutica;

 Alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, promovendo o aumento do

número de camas e o reforço dos cuidados de proximidade ao domicílio com particular relevo nos

cuidados paliativos;

 Promoção de medidas de transparência a todos os níveis através da atualização permanente do Portal

do SNS, com divulgação atempada da informação relativa ao desempenho do SNS, com dados de

acesso, eficiência e qualidade.

Tendo em vista a eficiência do SNS, preconiza-se também, nesta Proposta de Lei, a implementação de um

conjunto de medidas, nomeadamente:

 O reprocessamento e reutilização de dispositivos médicos;

 A internalização das listas de espera em cirurgia nas unidades do SNS;

 A uniformização do consumo e aquisição de dispositivos médicos;

 O aperfeiçoamento do modelo de contratualização para os cuidados de saúde primários e hospitalares;

 A criação de Centros de Responsabilidade Integrada;

 Uma política do medicamento facilitadora do acesso à inovação de qualidade e ao uso racional de

medicamentos, da avaliação de tecnologias de saúde, do reforço do papel das farmácias comunitárias

(dispensa de medicação oncológica e antirretroviral);

 Intensificação da luta contra a fraude através de um grupo especializado;

 Aposta no desenvolvimento de sistemas de informação tendo em vista a melhoria do desempenho, a

eficiência, a eficácia e a sustentabilidade do SNS, entre os quais se destaca o Centro de Controlo e

Monitorização do SNS e o desenvolvimento do Registo de Saúde Eletrónico (SRE);

 Relativamente ao investimento em equipamentos e infraestruturas merecem destaque: a continuidade

na reabilitação de unidades de saúde (unidades de cuidados de saúde primários e cuidados de saúde

hospitalares); e,

 Em articulação com o Ministério das Finanças, lançamento dos projetos: Hospital de Lisboa Oriental,

Hospital de Évora e Hospital do Seixal.