O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 DE NOVEMBRO DE 2016 91

1. Política Orçamental para 2017

O Orçamento do Estado para 2017 prossegue os objetivos de promoção do crescimento económico com

consolidação orçamental já presentes na política orçamental de 2016.

O Governo toma “medidas de política orçamental e fiscal orientadas para a recuperação do rendimento

disponível das famílias, para a promoção do investimento e do emprego, com reforço da coesão social, ao

mesmo tempo que serão adotadas medidas que visam manter uma trajetória de consolidação orçamental,

designadamente ao nível de um exercício de revisão da despesa pública, do aumento da eficiência do Sector

Empresarial do Estado e no acompanhamento dos contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP).”

A Política Orçamental para 2017 do XXI Governo Constitucional centra-se em 3 pilares:

I. Medidas de Promoção do Crescimento e de Reforço da Coesão Social.

II. Medidas de Promoção da Consolidação Orçamental: Revisão da Despesa Pública.

III. Orientações de Política Fiscal.

Dentro das competências da 10.ª Comissão Parlamentar, vamos analisar o primeiro pilar: Medidas de

Promoção do Crescimento e de Reforço da Coesão Social.

Este Pilar da Política Orçamental de 2017 divide-se em:

 Recuperação do Rendimento Disponível

No Orçamento do Estado para 2017 o Governo dá seguimento ao compromisso de prosseguir com a

reposição do rendimento das famílias iniciado em 2016, com um “conjunto muito significativo de medidas que

importa relembrar: a reposição integral dos salários dos trabalhadores da Função Pública, o aumento da

Retribuição Mínima Mensal Garantida, a redução da sobretaxa sobre o Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares (IRS), a atualização das pensões de acordo com as normas que se encontravam suspensas,

a redução da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), o aumento do valor de referência do

Complemento Solidário para Idosos (CSI), a reposição do valor do Rendimento Social de Inserção (RSI), a

atualização dos montantes do Abono de Família e o aumento da sua majoração para as famílias monoparentais,

a atualização da Bonificação por Deficiência e o aumento do montante do Subsídio por Assistência de 3.ª

Pessoa.”

No cumprimento desse compromisso, o Governo consagra em 2017 a “eliminação da CES e será o primeiro,

desde os últimos 6 anos, que irá garantir ao longo de todo o ano o pagamento integral dos vencimentos dos

funcionários públicos, ou seja, sem quaisquer reduções. No sentido de não comprometer o necessário equilíbrio

orçamental, este orçamento dará ainda continuidade ao processo de eliminação da sobretaxa de IRS, mas de

uma forma faseada.”

Ao nível das prestações sociais o Orçamento de Estado mantém as alterações introduzidas em 2016 e

aprofunda a reposição destas prestações. Em concreto, nas prestações familiares, mantém-se a majoração de

35% do abono de família e abono pré-natal para crianças e jovens inseridos em famílias monoparentais, bem

como o aumento dos montantes de abono nos três escalões. No RSI, precede-se à reposição de 25% do corte

que foi efetuado pelo anterior Governo e dá-se continuidade ao processo de atualização do valor de referência

desta prestação. No CSI, atualiza-se o valor de referência de modo a manter o poder de compra, apostando-se

ainda no aumento da cobertura, através de uma estratégia de divulgação a ser desenvolvida em colaboração

com a Guarda Nacional Republicana, que detém uma relação de maior proximidade com a população idosa.

Outras entidades de índole social também já manifestaram interesse em participarem nesta campanha.

Devemos destacar ainda o descongelamento do Indexante de Apoios Sociais (IAS) e a aplicação do

mecanismo de atualização das pensões (sendo que neste o primeiro escalão passará a abranger as pensões

até duas vezes o valor do IAS, ao invés dos atuais 1,5, garantindo que mais pensões não percam poder de

compra), medidas que permitem garantir uma perspetiva de aumento dos rendimentos a um número muito

significativo de beneficiários.

Em relação às pensões, vai ser executada “uma atualização extraordinária das pensões inferiores a 1,5 IAS

que não tenham sido atualizadas ao longo do período 2011-2015, de modo a assegurar um aumento de 10

euros por pensionista, face aos valores que recebiam em dezembro de 2016. Este aumento será efetuado

durante o mês de agosto.”

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 2 PROPOSTA DE LEI N.º 37/XIII (2.ª) (APROVA O
Pág.Página 2
Página 0003:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 3 I.2. – Cenário Macroeconómico do Orçamento do Estado
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 4 Quadro I.1.1.Crescimento Económico Mundial <
Pág.Página 4
Página 0005:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 5 I.2.4. A Economia Portuguesa em 2016 Na primeira met
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 6 Quadro n.º I.2.3. População ativa, Emprego e Desemprego
Pág.Página 6
Página 0007:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 7 A estimativa para o PIB real em 2016 representa uma revisão
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 8 inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC)
Pág.Página 8
Página 0009:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 9 consequências negativas para as decisões de investimento do
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 10 1.4.2. Medidas do lado da receita Em
Pág.Página 10
Página 0011:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 11 Destaca-se também, o alargamento da tributação especial do
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 12 Sector dos Portos A atividade portuária assume gra
Pág.Página 12
Página 0013:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 13 pendente da aprovação pelas entidades financiadoras, assin
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 14
Pág.Página 14
Página 0015:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 15 A receita fiscal líquida do Es
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 16 No relatório do Orçamento do Estado
Pág.Página 16
Página 0017:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 17 Segundo o Governo, entre 2014 e 2017, prevê-se que a despe
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 18 A despesa com pessoal mostra, nas tabelas atualizadas uma
Pág.Página 18
Página 0019:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 19 1.7.1.2. Administração
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 20 O Governo prevê que a receita efetiv
Pág.Página 20
Página 0021:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 21 De acordo com a informação enviada pelo Governo em
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 22 A previsão de saldo global para 2017 ascende a 1091,5 mil
Pág.Página 22
Página 0023:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 23 I.8.1. Receita da Segurança Social As contri
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 24 O Governo prevê que, em 2017, a dívi
Pág.Página 24
Página 0025:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 25 Em 2017, as necessidades de financiam
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 26 PARTE III – CONCLUSÕES 1 – Nos termo
Pág.Página 26
Página 0027:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 27 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREIT
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 28 1.2. Âmbito da Iniciativa Segundo o relatório sobr
Pág.Página 28
Página 0029:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 29 No âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 30 De acordo com o Relatório do Governo que acompanha o OE20
Pág.Página 30
Página 0031:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 31 Finalmente, na estrutura de distribuição da despesa por me
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 32 Cumpre no essencial que o discurso político, globalmente
Pág.Página 32
Página 0033:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 33 económica, aliás várias vezes reafirmadas pelo próprio Pri
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 34 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Parecer
Pág.Página 34
Página 0035:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 35 De igual forma, a manutenção da dotação orçamental ao níve
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 36 De acordo com o Relatório do Governo que acompanha
Pág.Página 36
Página 0037:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 37 Fonte: Relatório OE2017 p. 154 <
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 38 Finalmente, salienta o Relatório do OE2017 que no
Pág.Página 38
Página 0039:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 39 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Parecer
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 40 decorrente do referendo britânico à saída da União Europe
Pág.Página 40
Página 0041:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 41 Cenário macroeconómico para Portugal em 2017 As pro
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 42 Quanto à taxa de desemprego, as perspetivas também
Pág.Página 42
Página 0043:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 43 De referir ainda os principais fatores de risco externo pa
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 44 O quadro acima apresenta as principais medidas de
Pág.Página 44
Página 0045:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 45 O orçamento da União Europeia é financiado p
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 46 As transferências da UE para Portugal totalizam os €3709,
Pág.Página 46
Página 0047:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 47 Na componente projetos, verifica-se que 19% da despesa tot
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 48 A Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª) não inclui os
Pág.Página 48
Página 0049:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 49 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 50 SA (CARRIS);Transtejo – Transportes do Tejo, SA; Soflusa
Pág.Página 50
Página 0051:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 51 1. Setor Rodoviário No caso particular das PPP rodo
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 52 Relativamente à execução financeira, o Governo pro
Pág.Página 52
Página 0053:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 53 Comparativamente com o orçamento ajustado de 2016,
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 54 A despesa total consolidada no subsector dos servi
Pág.Página 54
Página 0055:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 55 No quadro das despesas por medidas do
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 56 qualificados, quer pela integração de jovens qualificados
Pág.Página 56
Página 0057:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 57 Orçamento O relatório do Orçam
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 58 Deste quadro, destacam-se os 175,4 milhões de euros, dest
Pág.Página 58
Página 0059:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 59 O orçamento da despesa do Programa Economia encontr
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 60 O Governo propõe o alargamento da tributação especial do
Pág.Página 60
Página 0061:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 61 II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 62 COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Parece
Pág.Página 62
Página 0063:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 63 II.1.1 Enquadramento Internacional Sob um contexto
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 64 (de 1,9% em 2015 para 1,3% na primeira metade de 2016), e
Pág.Página 64
Página 0065:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 65 II.2 POLÍTICA ORÇAMENTAL PARA 2017 O governo
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 66  Desenvolvimento de ações que visem a continuidade do in
Pág.Página 66
Página 0067:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 67 Quadro 4 – Despesa Total Consolidada (milhões €) Fo
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 68 Pelo quadro anterior, verifica-se que as despesas
Pág.Página 68
Página 0069:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 69  Executar o Plano de Ação para o Controlo e Inspeção das
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 70 do Oceano na sociedade portuguesa;  Valorizar neg
Pág.Página 70
Página 0071:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 71 Quadro 7 – Despesa por classificação económica (milhões €)
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 72 PARTE IV – CONCLUSÕES Em face do exp
Pág.Página 72
Página 0073:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 73 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Parecer <
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 74 considerando que“os primeiros anos são importantes na edu
Pág.Página 74
Página 0075:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 75  De acordo com o expresso no relatório “a melhoria do suc
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 76 Autónomos (SFA), incluindo as Empresas Publicas Reclassif
Pág.Página 76
Página 0077:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 77 As despesas com o pessoal assumem destaque na estrutura or
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 78 ii. “Reforçar o investimento em Ciência e Tecnologia, dem
Pág.Página 78
Página 0079:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 79 e tecnologia, até 1% do orçamento da Fundação para a Ciênc
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 80 Quadro VI.10.2. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (P
Pág.Página 80
Página 0081:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 81 Na despesa total consolidada do programa orçamental, desta
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 82 – A aposta, ora assumida, na criação de uma rede pré-esco
Pág.Página 82
Página 0083:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 83 COMISSÃO DE SAÚDE Parecer
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 84 C) MEDIDAS SETORIAIS Em termos setoriais, o Govern
Pág.Página 84
Página 0085:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 85 D) ORÇAMENTO A despesa total consolidada do Program
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 86 programas de financiamento centralizado dos medicamentos
Pág.Página 86
Página 0087:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 87 Finalmente, o Relatório dá a conhecer que, no que t
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 88  Artigo 13.º (Transferências para as fundações): excluí
Pág.Página 88
Página 0089:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 89  Artigo 114.º (Encargos com prestações de saúde no Serviç
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 90 3. A Proposta de Lei em análise foi apresentada nos termo
Pág.Página 90
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 92  Promoção do Investimento e do Emprego O Governo
Pág.Página 92
Página 0093:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 93 2. Receitas e Despesa da Segurança Social O Governo
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 94  Receita Para 2017, a previsão da receita
Pág.Página 94
Página 0095:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 95 anos seguintes”;  Atualização extraordinária até 1
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 96  Saldo Orçamental Face ao volume de receita e des
Pág.Página 96
Página 0097:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 97 A concretização deste Programa passará pela ativação de um
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 98 criar e regulamentar um modelo inovador e abrangente de a
Pág.Página 98
Página 0099:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 99 As despesas com atividades do subsector Estado, com
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 100 Quadro IV Despesa por Classificação Económica
Pág.Página 100
Página 0101:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 101 Na estrutura de distribuição da despesa pelas nove
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 102 2. Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do
Pág.Página 102