II SÉRIE-A — NÚMERO 24 94

 Receita

Para 2017, a previsão da receita efetiva total, no montante de 26.845,8 milhões de euros, traduz-se num

aumento de 2,3% face ao orçamento de 2016. Tal resultado está influenciado, essencialmente, pela previsão de

aumento da receita de contribuições e quotizações (+3,6%) e de transferências da União Europeia (+3,6%), e

pelo decréscimo das transferências do Orçamento do Estado (-0,9%) expurgadas das referentes ao Regime

Substitutivo Bancário.

Prevê-se que a receita de contribuições e quotizações para 2017 sofra um aumento de 3,6%, face à receita

orçamentada em 2016, e atinja o montante de 15.383,4 milhões de euros, correspondendo a uma variação de

3,6% face à receita orçamentada em 2016. Para este crescimento contribuem decisivamente os efeitos da

melhoria prevista ao nível do enquadramento macroeconómico, bem como medidas de eficácia na declaração

e cobrança de contribuições ou na cobrança de dívida.

Com a Extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) deixa de haver a aplicação de

qualquer taxa de contribuição extraordinária ao universo de pensionistas.

Em 2017 vai existir uma redução ligeira de 0,9% (-73,6 milhões de euros) das transferências correntes do

Orçamento de Estado para a Segurança Social, que atingirão o montante de 8.100,5 milhões de euros (excluindo

a transferência para cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários), “não obstante o aumento da componente

IVA Social e da comparticipação nacional de projetos cofinanciados (34,6 milhões de euros).”

Desta receita, 6.736,9 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, 429,6

milhões de euros constituem a “Transferência extraordinária para o financiamento do défice do Sistema de

Segurança Social” e 796,8 milhões de euros referem-se à transferência do OE relativa ao IVA social.

Regista-se a diminuição de 33,9% da necessidade de compensação por transferências extraordinárias do

Orçamento do Estado face ao orçamentado no ano de 2016 (menos 220 milhões de euros).

Os restantes 137,2 milhões de euros referem-se à componente pública nacional das ações de formação

profissional cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, e ao financiamento do Programa Operacional de Apoio

às Pessoas Mais Carenciadas e de outros programas operacionais do PT2020 no âmbito da ação social.

As transferências correntes do exterior deverão ascender a 1.533,5 milhões de euros, destinando-se esta

receita a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu, o Programa

Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, e outros programas operacionais enquadrados na ação

social.

 Despesa

Quanto à despesa, é previsto que atinja os 25.754,3 milhões de euros, um aumento estimado de 2,5% face

ao orçamento inicial de 2016.

No conjunto da despesa efetiva, destaca-se a despesa com suporte em Fundos Comunitários (5%), bem

como as pensões e complementos que deverão atingir, em 2017, o valor de 16.155,4 milhões de euros,

representando cerca de 62,7% da despesa total efetiva e um crescimento de 2,6% em relação ao orçamento de

2016. Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem também, as subidas previstas para o

rendimento social de inserção (+6,7%), as prestações de parentalidade (+9,6%), o abono de família (+1,7%), os

programas de ação social (+3,5%) e a introdução da nova prestação de deficiência com um impacto previsto de

60 milhões de euros no ano de 2017.

 Prestações Sociais

A estimativa para 2017 de despesa com pensões e com os respetivos complementos, incluindo as

associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de 16.631,6 milhões de euros.

Na estimativa de despesa com pensões e prestações sociais foram considerados os seguintes pressupostos:

 A atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), implicando assim as atualizações das

prestações sociais e referenciais de prestações sociais, atribuídas pelo sistema de segurança social ou

outros apoios públicos indexados ao IAS;

 A atualização automática das pensões até duas vezes o valor do IAS pelo valor previsto de inflação,

“assegurando que aqueles pensionistas não terão um efeito de perda de poder de compra em 2017 e