3 DE NOVEMBRO DE 2016 95

anos seguintes”;

 Atualização extraordinária até 10 euros de aumento para as pensões até uma vez e meia o IAS,

que não tenham sido atualizadas ao longo do período 2011-2015, a realizar em Agosto 2017;

 Com vista ao aumento dos níveis de rendimento das famílias, o Orçamento do Estado para 2017

prolonga os efeitos das alterações introduzidas em 2016, ao nível do abono de família, do rendimento

social de inserção, do complemento solidário para idosos, e das prestações de parentalidade,

totalizando um impacto de 100,9 milhões de euros. A este montante acrescem 60 milhões de euros da

nova prestação de deficiência.

A nova prestação de deficiência materializar-se-á de forma a permitir uma integração de diferentes

objetivos na arquitetura atual do sistema, tendo por referência a Lei de Bases, através de uma componente

base, inspirada num princípio de cidadania, associada à compensação de encargos não específicos que derivam

da condição de pessoa com deficiência ou incapacidade e de um complemento, que visa o reforço do princípio

de solidariedade, enquanto elemento chave da cidadania, associada ao combate à pobreza da pessoa com

deficiência ou incapacidade. Em 2017 será iniciada a implementação da componente base, a que se seguirá a

introdução do complemento.

Para as Prestações de Desemprego e de Apoio ao Emprego, e devido à redução da taxa de desemprego

prevista e da recuperação esperada ao nível do emprego, prevê-se uma despesa de 1.467,0 milhões de euros

em 2017, o que se traduz numa redução de 10,4% relativamente ao orçamento inicial de 2016.

Simultaneamente, “será mantida a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração

atribuída, durante 6 meses, aos desempregados inscritos no centro de emprego que tenham cessado o período

de concessão do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente há um ano”.

Ao nível das Prestações de Parentalidade, a despesa reflete o aumento esperado da natalidade e a

continuação do efeito do aumento da licença obrigatória do pai de dez para quinze dias úteis pagos a 100%,

com efeitos desde 2016.

No Abono de Família destaca-se o reforço da proteção dirigida à primeira infância (crianças até 36 meses),

no âmbito do combate à pobreza infantil, onde se majora a prestação e se reintroduz o 4º escalão. Sendo que

no orçamento de 2017, ainda se refletem “os aumentos operados no ano de 2016, designadamente a aplicação

da percentagem da majoração de 35% do montante do abono de família e abono pré-natal para crianças e

jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, bem como o aumento dos montantes de abono nos

três escalões”.

No RSI – Rendimento Social de Inserção, destaca-se a reposição de 25% do corte operado pelo anterior

Governo, dando continuidade à atualização do valor de referência iniciada em 2016.

O CSI – complemento solidário para idosos mantém o valor de referência de 5.059 euros/ano, que havia

sido aumentado em 2016 e é esperado um aumento do número de beneficiários, decorrente do plano de

divulgação em desenvolvimento.

 Ação Social

Os encargos com a ação social estão orçamentados em 1.832,5 milhões euros, o que representa um

aumento de 3,5% face ao orçamento de 2016, garantindo assim o reforço no alargamento da Rede Nacional de

Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), incluindo no âmbito da Saúde Mental, no alargamento da cobertura

com acordos de cooperação com instituições particulares de solidariedade social na rede de equipamentos

sociais (na prossecução das respostas sociais no âmbito da infância e juventude, dos idosos e das pessoas com

deficiência) e nos níveis de investimento noutras prestações e programas de ação social, designadamente o

Fundo Europeu de Auxilio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC).

 Outras Despesas

As despesas de administração previstas para 2017 têm um crescimento de 0,3% em relação ao Orçamento

de 2016 e atingem o montante de 314,8 milhões de euros, representando apenas 1,2% da despesa total.

Prevê-se ainda que a despesa cofinanciada pelo FSE com ações de formação profissional venha a situar-se

em 1236,7 milhões de euros. O cofinanciamento de outros programas estima-se que ascenda a 253,9 milhões

de euros.