II SÉRIE-A — NÚMERO 24 96

 Saldo Orçamental

Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2017, o saldo

orçamental deverá situar-se em:

 1.091,6 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos

e os passivos financeiros);

 1.111,8 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional.

3. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Em 2017, a intervenção do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social visará estimular a

criação de emprego, combater a precariedade no mercado de trabalho, promover a qualificação da população

ativa, aumentar o rendimento das famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas, proteger e reforçar as políticas

sociais, reduzir a pobreza e as desigualdades e promover a inclusão das pessoas com deficiência ou

incapacidade, criando valor acrescentado para a economia nacional através da promoção e valorização do

emprego qualificado.

 Promover o Emprego, Combater a Precariedade

O Governo, em conformidade com os princípios da OIT, tem como objetivo a promoção da Agenda do

Trabalho Digno, dando prioridade a promoção do emprego e ao combate à precariedade, tornando-se para isso

essencial relançar o diálogo social, da concertação social à negociação coletiva sectorial e de empresa, incluindo

no sector público.

O combate à precariedade constitui uma linha de intervenção crucial, sendo necessário melhorar os

mecanismos legais e reforçar a capacidade inspetiva e de atuação da Autoridade para as Condições do Trabalho

(ACT) e combater o uso ilegal ou abusivo de contratos a termo, de trabalho independente, do trabalho

temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado, robustecendo também a capacidade de verificação dos

requisitos de atribuição de medidas ativas de emprego, em especial os estágios e os contratos emprego-

inserção, de modo a combater o abuso na sua utilização quando utilizadas para substituição de trabalhador em

posto de trabalho efetivo.

Será revisto o regime contributivo dos trabalhadores independentes de modo a salvaguardar que os

montantes de contribuições sociais sejam determinados tendo em consideração o rendimento relevante obtido

nos meses mais recentes.

As políticas ativas de emprego serão focalizadas nos segmentos mais vulneráveis e mais afastados do

mercado de trabalho, designadamente jovens e desempregados de longa e muita longa duração, através do

reforço da seletividade e proporcionalidade das medidas, da sua ligação com a criação efetiva de emprego e de

uma orientação para a criação de emprego estável e de qualidade. Deste modo salienta-se o desenvolvimento

do programa “Contrato-Geração”, que atuará em duas frentes: por um lado, conjuga os incentivos à contratação

a tempo completo de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego com o apoio a reformas a tempo

parcial; por outro lado, apoia as empresas que contratem, simultaneamente, jovens desempregados ou à

procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, respeitando a condicionante da criação

líquida de emprego e da contratação permanente, salvo casos excecionais.

Para promover a criação de emprego e a coesão social, será lançado o Programa Nacional de Apoio à

Economia Social e Solidária.

A Qualificação da População Adulta apresenta um défice estrutural, permanecendo como um fator de inibição

do crescimento económico e bloqueando a absorção de um número insustentável de desempregados pelo

mercado de trabalho, muitos deles numa situação de desemprego de longa duração, evidenciando uma

ausência de coesão social preocupante. É, pois, necessário agir junto dos 55% de portugueses que ainda não

completaram o ensino secundário, bem como junto dos 45% de cidadãos que ainda apresentam níveis de

competências digitais insuficientes.

O Programa Qualifica é uma prioridade que integra uma estratégia ampla de revitalização da educação e

formação de adultos, a ser desenvolvida em articulação com o Ministério da Educação. O cumprimento deste

Programa deverá contribuir para a concretização de um conjunto de metas, a saber: alcançar uma meta de

frequência de 50% dos alunos do ensino secundário em percursos profissionais de dupla certificação até 2020;

e atingir uma meta de 40% de diplomados na faixa etária dos 30 aos 34 anos, além de aumentar a taxa de

participação de adultos em atividades de Aprendizagem ao Longo da Vida para 15% em 2020 e 25% em 2025.