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Sexta-feira, 4 de novembro de 2016 II Série-A — Número 25

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decreto n.º 50/XIII: (a) — Recomenda ao Governo que disponibilize o mecanismo Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto- estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do da energia às entidades competentes em matéria de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o abastecimento de água. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

— Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado,

do eixo Chaves/Peso da Régua. o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto — Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas

do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o para concretização do cadastro rústico em Portugal.

Código do Imposto Único de Circulação. — Suspensão e prorrogação do prazo de funcionamento da

Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no

Resoluções: (a) Exercício de Funções Públicas.

— Recomenda ao Governo o reforço dos apoios ao combate — Consagra o dia 16 de maio como o Dia Nacional dos

a incêndios na Região Autónoma da Madeira. Cientistas.

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a

melhorar a gestão e a prestação de cuidados de saúde no Projetos de lei [n.os 289, 293, 301, 305, 339, 342 e 343/XIII

Centro Hospitalar do Médio Tejo. (2.ª)]:

— Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos N.º 289/XIII (1.ª) (Clarifica a neutralidade fiscal em sede de

cidadãos às tarifas sociais dos serviços públicos de terapêuticas não convencionais, através da primeira

abastecimento de água, saneamento e resíduos. alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à

— Recomenda ao Governo uma intervenção na Estrada Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º

Nacional 2 que valorize o seu potencial económico e turístico.