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4 DE NOVEMBRO DE 2016 27

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 540/XIII (2.ª)

SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO À

RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO

A Assembleia da República, considerando que existem dificuldades durante o processo de apreciação,

discussão e votação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017, resolve, nos termos do n.º 5 do

artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de

Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco entre 15 de outubro e 30 de

novembro de 2016.

Palácio de S. Bento, 3 de novembro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 541/XIII (2.ª)

MAIOR AUTONOMIA PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS POR PARTE DAS ENTIDADES DO

SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

O Serviço Nacional de Saúde é uma das maiores conquistas da democracia. Com ele garantimos o acesso

universal a cuidados de saúde e melhoramos todos os indicadores de saúde em Portugal, sendo, por isso,

também um instrumento de justiça social e de igualdade entre cidadãos.

Os últimos anos foram de desinvestimento. Aprofundou-se o subfinanciamento do SNS e degradaram-se as

condições de trabalho dos seus profissionais. Os cortes salariais, o aumento exponencial de horas

extraordinárias (muitas vezes não pagas) e a falta de profissionais foi uma das faces mais visíveis das políticas

seguidas pelo PSD e pelo CDS.

Estas e outras medidas de austeridade deixaram consequências profundas no nosso Serviço Nacional de

Saúde: para além do encerramento de serviços, da transferência de hospitais para gestão privada ou da

obsolescência dos equipamentos, a perda de profissionais e a exaustão dos que permaneceram no sistema foi

o que mais impactou negativamente a capacidade de resposta do SNS.

Entre o final de 2010 e o final de 2015 perderam-se 4400 profissionais no SNS. Durante estes anos muitos

médicos decidiram abandonar o serviço público, reformando-se antecipadamente ou optando por trabalhar em

exclusivo no privado, e muitos profissionais optaram por emigrar. Isto porque as condições remuneratórias e as

condições de trabalho oferecidas no SNS se estavam a degradar rapidamente.

Os profissionais que se mantiveram no público foram sobrecarregados com mais horas e mais trabalho, tudo

por menos salário. Profissionais como os de enfermagem ou os assistentes operacionais, por exemplo, mostram

sinais evidentes de exaustão pelo ritmo que lhes é imposto e pelas muitas dezenas de horas que têm de trabalhar

por semana.

O Serviço Nacional de Saúde só pode garantir a acessibilidade, os tempos de resposta e a qualidade de

atendimento e de serviço, seja em ambulatório, seja em internamento, se estiver dotado dos profissionais

necessários. Sem médicos, enfermeiros, assistentes técnicos, assistentes operacionais, técnicos de diagnóstico

e terapêutica e outros, o SNS não existe.

Não podemos deixar de registar como positivo o aumento de contratação de profissionais que se tem

registado no último ano. Segundo os dados públicos sobre o número de trabalhadores por grupo profissional no

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