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4 DE NOVEMBRO DE 2016 29

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 542/XIII (2.ª)

PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E HISTÓRIA DO FORTE DE PENICHE

O Forte de Peniche ocupa um lugar particularmente relevante na história moderna de Portugal. A fortaleza

em planta estrelada irregular, obra do séc. XVII, desempenhou um papel particularmente relevante durante as

invasões francesas e as guerras liberais. Mas é sobretudo como prisão de presos políticos do Estado Novo,

entre 1934 e 1974, que o forte é hoje conhecido e é importante para a identidade da democracia portuguesa

que assim continue.

O anúncio de concessão do Forte de Peniche criou surpresa e uma forte mobilização contra o projeto. O

governo confirmou ao Bloco de Esquerda que a concessão do Forte de Peniche para instalação de uma unidade

hoteleira está suspensa. Importa, por isso, dar um sinal público que confirme a vontade da tutela em preservar

a memória e história de Peniche, retirando definitivamente este monumento nacional da lista de concessões a

realizar no âmbito do Programa Revive.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Retire o Forte de Peniche da lista de monumentos nacionais a concessionar no âmbito do Programa

Revive.

2. Anule qualquer procedimento em curso de concessão e instalação de unidade hoteleira no Forte de

Peniche.

Assembleia da República, 4 de novembro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 543/XIII (2.ª)

SUSPENSÃO DO «PROGRAMA REVIVE» E ESCRUTÍNIO PÚBLICO OBRIGATÓRIO SOBRE OS

PROCESSOS DE CONCESSÃO

Os Ministros da Cultura e da Economia anunciaram no final de julho o “Programa Valorizar o Património”,

consistindo na criação de um “portefólio” de 30 monumentos com respetivo plano de investimento, recuperação

e viabilidade económica para apresentar a potenciais investidores nacionais e internacionais. Logo a 3 de agosto

foi assinado o primeiro memorando entre a Câmara Municipal de Elvas e os Ministérios da Economia, Cultura e

Finanças, com vista a lançar a concessão do Convento de São Paulo para instalação de uma unidade hoteleira.

E a 31 de agosto foi assinado um segundo memorando – entre o Turismo de Portugal, Direção-Geral do

Património Cultural, Direção Regional de Cultural do Centro, Direção-Geral do Tesouro e Finanças e pelo

Município das Caldas da Rainha – igualmente para a instalação de uma unidade hoteleira.

A 28 de setembro, este programa de concessões assumiu o nome de “Programa Revive”, agora publicamente

sob a tutela e direção do Turismo de Portugal, revelando mais alguns dos monumentos prontos para concessão:

os Castelos de Vila Nova de Cerveira e Portalegre, a Fortaleza de Peniche, o Forte do Guincho ou o Forte de

São Roque, o Convento de Arouca, a Quinta do Paço de Valverde, o Mosteiro de S. Salvador de Travanca e os

Pavilhões do Parque Dom Carlos I.

Estes memorandos não representam concessões, mas tão só a coordenação entre diferentes entidades

públicas com vista ao lançamento de concursos públicos por parte de cada município e específicos de cada

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