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II SÉRIE-A — NÚMERO 25 30

monumento. Em declarações ao jornal Expresso em julho, o Ministro da Economia garantia que “estamos a

desenhar os modelos caso a caso, para os projetos serem economicamente viáveis e ficar claro para os

investidores o que podem ou não fazer, sendo os limites muito bem definidos no caderno de encargos”.

No entanto, e sem qualquer discussão do putativo caderno de encargos, foi anunciada a 22 de outubro a

assinatura do contrato de concessão do Convento de São Paulo, em Elvas, ao grupo Vila Galé, para construção

de um hotel de 64 quartos, dois restaurantes, spa e “uma grande área de eventos” (in Expresso Economia,

22/10/2016). A igreja do convento, segundo declarações do presidente do grupo, será convertida em “salão para

eventos até 400 pessoas”.

Considerando que a tutela técnica de gestão de património criada durante os governos de António Guterres

foi, entretanto, desmantelada, as garantias de supervisão e proteção do património são hoje particularmente

fracas em projetos desta natureza. Desde logo porque se extinguiu a autonomia da tutela sobre o património,

colocando-a em linha de subordinação hierárquica de diferentes interesses. Por isso, a celebração de

memorandos cuja força motriz reside inteiramente no Turismo de Portugal – mesmo se acompanhada pela

DGPC – não garante qualquer real poder de intervenção sobre as obras a realizar em caso de violação do

caderno de encargos.

Existem vários exemplos de património concessionado no país, todos eles com problemas transversais: fraco

acesso do público ao património; e projetos arquitetónicos que violam elementos essenciais do património

classificado. No entanto, os cadernos de encargos foram sempre sujeitos a debate público, sendo pelo menos

possível avaliar e corrigir os erros cometidos a posteriori.

Nada disto se observa no Programa Revive. A contratualização da concessão do Mosteiro de São Paulo com

o grupo Vila Galé indica uma política de facto consumado que impede o menor escrutínio e transparência das

concessões. Não se conhece sequer as obrigações do concessionário e quais os limites definidos pela tutela do

património para a intervenção no Convento de São Paulo. Tratando-se de um monumento nacional, isto

configura uma violação ética das obrigações do Estado.

Dadas as circunstâncias extraordinárias, o Bloco de Esquerda considera necessária a suspensão de todos

os processos de concessão anunciados no âmbito do Programa Revive. Todos os projetos de concessão

deverão ser publicados e sujeitos a debate público, incluindo caderno de encargos, projeto de intervenção do

concessionário, e todos os pareceres da Direção-Geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura

emitidos para cada concessão. A tutela deverá também anunciar as contrapartidas de cada concessão, incluindo

a criação de centros interpretativos nos monumentos, garantindo assim o acesso do público ao património

concessionado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. A suspensão de todos os processos de concessão celebrados no âmbito do “Programa Revive”;

2. A publicação de todos os documentos relevantes para cada concessão, nomeadamente: caderno de

encargos; pareceres da Direção-Geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura;

correspondência trocada entre DGPC e municípios nas fases de projeto e obra; projetos arquitetónicos

apresentados pelos concessionários;

3. A definição e discussão pública das contrapartidas de cada concessão a realizar;

4. A inclusão de centros interpretativos nos projetos de reabilitação de forma a garantir o acesso público

ao património classificado.

Assembleia da República, 4 de novembro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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