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Sexta-feira, 4 de novembro de 2016 II Série-A — Número 25

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

— Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos Decreto n.º 50/XIII:

cidadãos às tarifas sociais dos serviços públicos de Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-

abastecimento de água, saneamento e resíduos. Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do

— Recomenda ao Governo uma intervenção na Estrada Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o

Nacional 2 que valorize o seu potencial económico e turístico. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

— Recomenda ao Governo que disponibilize o mecanismo Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado,

estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o

da energia às entidades competentes em matéria de Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto

abastecimento de água. do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o

Código do Imposto Único de Circulação. — Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal

do eixo Chaves/Peso da Régua.

Resoluções: — Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas

— Recomenda ao Governo o reforço dos apoios ao combate para concretização do cadastro rústico em Portugal.

a incêndios na Região Autónoma da Madeira. — Suspensão e prorrogação do prazo de funcionamento da

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no

melhorar a gestão e a prestação de cuidados de saúde no Exercício de Funções Públicas.

Centro Hospitalar do Médio Tejo. — Consagra o dia 16 de maio como o Dia Nacional dos

Cientistas.

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