4 DE NOVEMBRO DE 2016 7

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO DO TURISMO TERMAL DO EIXO CHAVES/PESO DA

RÉGUA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Consagre um programa nacional de valorização da saúde termal que se integre na Estratégia para o

Turismo 2027.

2- Avalie os projetos apoiados pelo Estado em Vidago e Pedras Salgadas e a viabilização da sua

concretização final.

3- Realize uma abordagem integral da oferta termal para o distrito de Vila Real, na sua relação com Ourense.

Aprovada em 14 de outubro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO URGENTE DE MEDIDAS PARA CONCRETIZAÇÃO DO

CADASTRO RÚSTICO EM PORTUGAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Avalie, com urgência, as experiências-piloto no âmbito do cadastro predial, como primeiro passo para

delinear uma estratégia para a concretização do cadastro rústico.

2- Realize, com urgência, o cadastro rústico em Portugal, assente numa estratégia de equipas no terreno,

dotando os serviços públicos dos técnicos de cadastro necessários ao acompanhamento desta tarefa

extraordinária, bem como para posterior gestão do cadastro.

3- Considere tomar uma medida extraordinária de regularização do registo das propriedades transmitidas

por herança, com custos reduzidos para a pequena propriedade.

Aprovada em 21 de outubro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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