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Quarta-feira, 9 de novembro de 2016 II Série-A — Número 26

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decreto n.º 51/XIII: — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico relativo à Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em Depósitos e à Gestão do Banco. águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas — Recomenda ao Governo a divulgação dos instrumentos de interiores. contratação utilizados pela Administração Pública e Setor Empresarial do Estado, com recurso a contratos emprego-Resoluções: inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de — Deslocação do Presidente da República a Londres. prestação de serviços.