11 DE NOVEMBRO DE 2016 11

aa) (…);

bb) (…);

cc) Dois representantes do Conselho Nacional de Juventude;

2 – (…).

3 – (…).

4 – (…).

5 – (…).

6 – (…).»

Artigo 2.º

Disposição transitória

O Conselho Económico e Social deve desencadear e concluir os procedimentos necessários à materialização

das alterações decorrentes da presente lei no prazo de 90 dias.

Palácio de São Bento, 11 de novembro de 2016.

Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Adão Silva — Cristóvão Simão Ribeiro — Margarida Balseiro

Lopes — Bruno Coimbra — Joana Barata Lopes — Laura Monteiro Magalhães — Duarte Marques — Pedro

Pimpão.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 545/XIII (2.ª)

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUE

Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Nova Iorque, para

participar na cerimónia de juramento do novo Secretário-Geral das Nações Unidas, entre os dias 11 a 13 de

dezembro próximo.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

“A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República a Nova Iorque, para participar

na cerimónia de juramento do novo Secretário-Geral das Nações Unidas, entre os dias 11 a 13 de dezembro

próximo”

Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.