II SÉRIE-A — NÚMERO 27 14

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 24/XIII (2.ª)

APROVA O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DO

MONTENEGRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 19 DE MAIO DE 2016

A República Portuguesa é parte do Tratado do Atlântico Norte, adotado em Washington, em 4 de abril de

1949.

O alargamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte é uma decisão política, fundada em

considerações de natureza político-militar. Neste contexto, em dezembro de 2015, na Reunião de Ministros dos

Negócios Estrangeiros foi tomada, por consenso, a decisão de convidar Montenegro a aderir à Organização do

Tratado do Atlântico Norte.

A adesão do Montenegro permitirá reforçar a segurança na área do Atlântico Norte, consolidar a zona de

estabilidade e de paz no continente europeu e contribuir para que a Organização do Tratado do Atlântico Norte

se mantenha como uma das estruturas basilares em matéria de segurança e defesa transatlânticas, em sintonia

com objetivos da nossa política externa.

O presente Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, enquadra-se na política

de «Porta Aberta» da Aliança, através da qual se apoia a adesão de novos Estados Partes capazes de contribuir

para a consecução dos objetivos da Organização do Tratado do Atlântico Norte mediante o compromisso para

com a defesa coletiva e a manutenção da paz e da estabilidade na zona Euro-Atlântica.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas,

em 19 de maio de 2016, cujo texto, na versão autenticada nas línguas inglesa e francesa, bem com a respetiva

tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de outubro de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto

Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Protocol to the North Atlantic Treaty

on the Accession of Montenegro

Protocole au Traité de l'Atlantique Nord

sur l'accession du Monténégro

The Parties to the North Atlantic Treaty, signed at Washington on April 4, 1949,

Being satisfied that the security of the North Atlantic area will be enhanced by the accession of Montenegro

to that Treaty,