II SÉRIE-A — NÚMERO 27 20

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados, assinaram o presente Protocolo.

Assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016.

(Vide assinaturas pág. 16 a 18)

Eu, Susana Vaz Patto, Diretora do Serviço de Direito Internacional do Departamento de

Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total

de duas páginas, por mim rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto na

sua versão oficial em língua inglesa, depositada junto do Governo dos Estados Unidos da América.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.