O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

18 DE NOVEMBRO DE 2016 77

2. In addition to the agreements referred to in paragraph 1, the competent authorities of the Parties may

mutually agree on the procedures to be used under Articles 5, 6 and 9.

3. The Parties shall endeavour to agree on other forms of dispute resolution should this become necessary.

4. The competent authorities of the Parties may communicate with each other directly for the purposes of this

Agreement.

Article 13

ENTRY INTO FORCE

1. This Agreement shall enter into force from the date on which the Parties have notified each other that their

respective requirements for the entry into force of this Agreement have been fulfilled. The relevant date shall be

the day on which the last notification is received.

2. Upon the date of entry into force, this Agreement shall have effect:

a) For criminal tax matters on that date; and

b) For all other matters covered in Article 1 on that date, but only in respect of taxable periods beginning on

or after that date or, where there is no taxable period, all charges to tax arising on or after that date.

Article 14

DURATION AND TERMINATION

1. The present Agreement shall remain in force for an unlimited period of time.

2. Either Party may, at any time, terminate the present Agreement upon a prior notification by giving written

notice of termination to the other Party.

3. The present Agreement shall terminate six months after the receipt of such notification.

4. Notwithstanding the termination, the Parties shall remain bound to the provisions of Article 8 of the present

Agreement.

IN WITNESS WHEREOF the undersigned being duly authorised in that behalf by the respective Parties, have

signed the Agreement.

Done at London, on the 21st December 2010, in duplicate in the Portuguese and English languages, both

texts being equally authentic.

———

Páginas Relacionadas
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 78 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 28/XIII (2.ª)
Pág.Página 78
Página 0079:
18 DE NOVEMBRO DE 2016 79 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 80 iii) A Derrama; iv) O Imposto do Selo sobre as tra
Pág.Página 80
Página 0081:
18 DE NOVEMBRO DE 2016 81 m) “Bolsa de valores reconhecida” designa qualquer bolsa
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 82 e) As razões que levam a supor que as informações solicit
Pág.Página 82
Página 0083:
18 DE NOVEMBRO DE 2016 83 4. A Parte requerida não fica obrigada a obter ou a prest
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 84 de know-how técnico, o desenvolvimento de novas técnicas
Pág.Página 84
Página 0085:
18 DE NOVEMBRO DE 2016 85 AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 86 2. This Agreement shall apply also to any identica
Pág.Página 86
Página 0087:
18 DE NOVEMBRO DE 2016 87 meaning under the applicable tax laws of that Party preva
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 88 i) A statement that the requesting Party has pursued all
Pág.Página 88
Página 0089:
18 DE NOVEMBRO DE 2016 89 bodies) concerned with the purposes specified in Article
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 90 Article 13 Entry into force 1
Pág.Página 90