O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

18 DE NOVEMBRO DE 2016 79

ACORDO

ENTRE

A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS DE GUERNSEY

SOBRE TROCA DE INFORMAÇOES EM MATÉRIA FISCAL

CONSIDERANDO que a República Portuguesa e os Estados de Guernsey (“as Partes”) reconhecem que a

legislação em vigor já prevê a cooperação e a troca de informações em matéria criminal tributária;

CONSIDERANDO que as Partes têm desenvolvido esforços a nível internacional no combate activo aos

crimes financeiros e outros, incluindo a luta contra o financiamento do terrorismo;

CONSIDERANDO que é reconhecido aos Estados de Guernsey, nos termos da respectiva Outorga pelo

Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, o direito de negociar, celebrar, executar e, com ressalva do

disposto no presente Acordo, denunciar um Acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal com a

República Portuguesa,

CONSIDERANDO que, em 21 de fevereiro de 2002, os Estados de Guernsey se comprometeram

politicamente a adoptar os princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico em

matéria de troca efectiva de informações,

CONSIDERANDO que as Partes desejam fomentar e facilitar os termos e as condições que regulam a troca

de informações em matéria fiscal;

As Partes acordaram em celebrar o seguinte Acordo que apenas vincula as Partes.

ARTIGO 1.º

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ACORDO

As autoridades competentes das Partes prestarão assistência através da troca de informações a pedido, em

conformidade com o disposto no presente Acordo. As informações solicitadas deverão:

a) Ser previsivelmente relevantes para a administração e aplicação das leis internas da Parte Requerente

relativas aos impostos contemplados pelo presente Acordo;

b) Incluir informações previsivelmente relevantes para a determinação, liquidação e cobrança dos impostos

referidos, para a cobrança e execução dos créditos fiscais, ou para a investigação ou prossecução de acções

penais fiscais; e

c) Ser consideradas confidenciais nos termos do presente Acordo.

ARTIGO 2.º

JURISDIÇÃO

A Parte Requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respectivas autoridades

e que não se encontrem na posse ou não possam ser obtidas por pessoas que relevam da sua jurisdição

territorial.

ARTIGO 3.º

IMPOSTOS VISADOS

1. Os impostos exigidos pelas Partes visados pelo presente Acordo são:

a) No caso de Portugal:

i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS;

ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - IRC;

Páginas Relacionadas
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 78 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 28/XIII (2.ª)
Pág.Página 78
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 80 iii) A Derrama; iv) O Imposto do Selo sobre as tra
Pág.Página 80
Página 0081:
18 DE NOVEMBRO DE 2016 81 m) “Bolsa de valores reconhecida” designa qualquer bolsa
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 82 e) As razões que levam a supor que as informações solicit
Pág.Página 82
Página 0083:
18 DE NOVEMBRO DE 2016 83 4. A Parte requerida não fica obrigada a obter ou a prest
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 84 de know-how técnico, o desenvolvimento de novas técnicas
Pág.Página 84
Página 0085:
18 DE NOVEMBRO DE 2016 85 AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 86 2. This Agreement shall apply also to any identica
Pág.Página 86
Página 0087:
18 DE NOVEMBRO DE 2016 87 meaning under the applicable tax laws of that Party preva
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 88 i) A statement that the requesting Party has pursued all
Pág.Página 88
Página 0089:
18 DE NOVEMBRO DE 2016 89 bodies) concerned with the purposes specified in Article
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 90 Article 13 Entry into force 1
Pág.Página 90