II SÉRIE-A — NÚMERO 33 10

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:

1. Elabore, envolvendo os interessados, o plano de gestão para o Sítio Moura/Barrancos e a ZPE

Moura/Mourão/Barrancos, da Rede Natura 2000;

2. Garanta os mecanismos financeiros adequados à implementação do plano de gestão, nomeadamente

ao estímulo à atividade, à compensação por perdas de rendimento e à revitalização do mundo rural;

3. Estimule o desenvolvimento de modelos de atividade económica que compatibilizem a salvaguarda dos

valores naturais com as atividades humanas, com destaque para a agropecuária;

4. Reavalie a possibilidade de compatibilização de culturas de regadio com a salvaguarda dos valores

naturais;

5. Valorize o Sítio Moura/Barrancos e a ZPE Moura/Mourão/Barrancos, da Rede Natura 2000, de forma a

colocar as suas potencialidades ao serviço do desenvolvimento dos concelhos abrangidos e da região;

6. Desenvolva uma estratégia nacional para a agricultura de sequeiro, que incorpore a especificidade

destes territórios.

Assembleia da República, 24 de novembro de 2016.

Os Deputados do PCP: João Ramos — João Oliveira — Ana Virgínia Pereira — Miguel Tiago — Diana

Ferreira — Ana Mesquita — Rita Rato — Paulo Sá — Paula Santos — Carla Cruz.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 553/XIII (2.ª)

PELO DESASSOREAMENTO DA RIA DE AVEIRO E PELO DESENVOLVIMENTO DE SINERGIAS COM

AS ESTRUTURAS LOCAIS, DESIGNADAMENTE COM O PORTO DE AVEIRO

A Ria de Aveiro, que é também a foz do rio Vouga, constitui um dos mais extraordinários ecossistemas do

território continental. As linhas de água que se espraiam ao longo de 45 quilómetros (com a largura máxima de

11 quilómetros) abrangem vários concelhos da região, nomeadamente Aveiro, Ílhavo, Estarreja, Ovar, Murtosa,

Vagos e Mira.

A sua situação geográfica privilegiada, bem como as condições de exploração favoráveis que oferece, desde

tempos remotos permitiram a fixação das gentes e o crescimento de relevantes aglomerados urbanos.

A par da enorme relevância económica da ria de Aveiro para a região, coexiste nela também uma dimensão

simbólica, própria não só de um dos mais belos recortes da orla costeira nacional, mas também da importância

histórica que a ria de Aveiro assumiu ao longo dos seculos, que enforma a identidade das suas gentes e molda

e é constantemente moldada pelo curso dos tempos e das marés.

A fixação da abertura da barra, operada por mão humana no início do século XIX, trouxe necessariamente

consigo uma alteração do processo natural de acumulação de sedimentos, o qual, sendo um fenómeno antigo,

tem, no entanto, mercê da alteração das condições de utilização e exploração da laguna, experimentado uma

degradação das condições de navegabilidade e utilização ao longo dos últimos anos.

É, na verdade, hoje, e de há muito, consensual a necessidade de uma intervenção que, retirando os inertes

acumulados, permita a reposição das condições naturais do ecossistema costeiro e lagunar que é a ria de Aveiro,

fundamental para a preservação dos seus valores ambientais e económicos.