28 DE NOVEMBRO DE 2016 3

a) Qualificação dos Portugueses;

b) Promoção da Inovação na Economia Portuguesa;

c) Valorização do Território;

d) Modernização do Estado;

e) Redução do Endividamento da Economia;

f) Reforço da Igualdade e da Coesão Social.

Artigo 4.º

Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2017 são contempladas e

compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2017.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do

Plano para 2017.

Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2016.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO (PSD)

Transparência Estatística

A par da transparência orçamental para a qual se apresenta uma proposta de alteração à lei que aprova o

OE 2017, é da maior relevância apostar, também, na transparência estatística, independente, que favoreça a

divulgação atempada de toda a informação relativa ao efetivo desempenho global do sistema de segurança

social.

Assim, nas Grandes Opções do Plano aprovadas pela PPL n.º 36/XIII (2.ª), os Deputados do Grupo

Parlamentar do PSD propõem a seguinte proposta de alteração:

“Garantia de Sustentabilidade da Segurança Social (pág. 102)

(…).

Destacam-se:

 A criação de uma Comissão Técnica para a revisão do modelo de gestão orçamental da segurança

social, através da sua normalização e simplificação, garantindo-se dessa forma um fácil

conhecimento de todo o orçamento da segurança social por parte da comunidade nacional,

nomeadamente que todas as fontes de financiamento do sistema sejam conhecidas por todos os

cidadãos;

 No sentido de garantir a produção independente de dados estatísticos quanto ao sistema de segurança

social, de modo a tornar possível o acesso generalizado aos mesmos pela comunidade nacional,

nomeadamente agentes políticos, parceiros sociais, universidades e investigadores, o Governo

promoverá com o INE a produção e divulgação de informação estatística, relativa a todos os

subsistemas da segurança social, sendo que, tais dados, depois de devidamente auditados e