28 DE NOVEMBRO DE 2016 5

Deste modo, as propostas de alteração apresentadas pelos Srs. Deputados foram submetidas

eletronicamente, tendo o seu registo, tratamento e ordenação para efeito de elaboração dos guiões de votações

e dossiês de acompanhamento sido, igualmente, efetuado eletronicamente. A aplicação foi sendo atualizada

com a informação relativa aos desenvolvimentos da votação na especialidade, guiões de votação (de articulado

e mapas) e dossiês de acompanhamento e, naturalmente, os respetivos resultados das votações efetuadas. De

igual modo, a substituição de propostas e a retirada das mesmas foi efetuada com recurso à aplicação

informática.

Através de uma página internet específica referente ao Orçamento do Estado para 2017, a Comissão

disponibilizou toda a informação do processo orçamental, vários documentos de trabalho, os pareceres das

Comissões parlamentares permanentes e o relatório final da COFMA, os pareceres emitidos por diversas

entidades externas, bem como os documentos setoriais remetidos pelo Governo para efeitos das audições em

sede de especialidade, no decorrer da apreciação da iniciativa. Foram, também, disponibilizados os guiões de

votações e dossiês de acompanhamento.

2. Recolha de Contributos

Nos termos legais e regimentais previstos, a Comissão solicitou a pronúncia da Associação Nacional de

Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, do Conselho das Finanças Públicas e dos

órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas. Relativamente às Regiões Autónomas, e nos termos

estatuídos por lei, foram igualmente remetidas aos respetivos órgãos de Governo próprios, através de correio

eletrónico e/ou da aplicação informática, todas as propostas de alteração incidentes sobre disposições da sua

esfera de competências e/ou interesse.

A Comissão solicitou, igualmente, o parecer do Conselho Económico e Social e da Comissão Nacional de

Proteção de Dados.

Para os efeitos previstos na lei em matéria de trabalhos preparatórios de legislação laboral, a Comissão

deliberou, adicionalmente, solicitar a publicação da proposta de lei para efeitos de apreciação pública da

proposta de lei, que decorreu entre 20 de outubro a 9 de novembro e no âmbito da qual foram recebidos diversos

contributos.

Todos os pareceres e contributos recebidos foram publicitados na página da iniciativa.

3. Audições e Audiências

No âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei, e em conjunto com as Comissões

parlamentares competentes em razão da matéria, a COFMA realizou um conjunto de audições com os membros

do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República:

Data Entidades

Ministro do Planeamento e das Infraestruturas; 2016-11-07 Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão;

Secretário de Estado das Infraestruturas

Ministro dos Negócios Estrangeiros; Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação;

2016-11-07 Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas; Secretário de Estado da Internacionalização

Ministra do Mar; 2016-11-08

Secretário de Estado das Pescas

2016-11-08 Ministro dos Negócios Estrangeiros

Ministro do Ambiente; Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente;

2016-11-09 Secretário de Estado do Ambiente; Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; 2016-11-09 Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação;

Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Ministro da Cultura; 2016-11-10

Secretária de Estado da Cultura