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Terça-feira, 29 de novembro de 2016 II Série-A — Número 35
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Resolução:
— Aprova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008 e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009.
— Aprova o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado no Luxemburgo, em 10 de junho de 2013.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 35 2
RESOLUÇÃO
APROVA O ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE A COSTA DO MARFIM, POR
UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, ASSINADO
EM ABIDJAN, A 26 DE NOVEMBRO DE 2008 E EM BRUXELAS, A 22 DE JANEIRO DE 2009
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008
e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009, incluindo os Apêndices I e II, os Anexos 1 e 2 e o Protocolo relativo à
Assistência Mútua em matéria Aduaneira, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica
em anexo.
Aprovada em 23 de junho de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
ANEXOS
Vide DR I Série N.º 235, de 9 de 12 de 2016.
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29 DE NOVEMBRO DE 2016 3
RESOLUÇÃO
APROVA O ACORDO DE AVIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS
ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, POR OUTRO,
ASSINADO NO LUXEMBURGO, EM 10 DE JUNHO DE 2013
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-
membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado no Luxemburgo, em 10 de junho
de 2013, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.
Aprovada em 21 de outubro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
ANEXOS
Vide DR I Série N.º 235, de 9 de 12 de 2016.
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