30 DE NOVEMBRO DE 2016 33

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha.

ESPANHA

Em Espanha, o Real Decreto 2829/1977, de 6 de octubre, veio regular as substâncias e preparados

psicotrópicos, assim como a fiscalização e inspeção do seu fabrico, distribuição, prescrição e dispensa, tendo a

Orden de 14 de enero de 1981 regulamentado esta matéria.

No ano passado, a Orden SSI/1091/2015, de 2 de junio, “por la que se incluyen determinadas sustancias en

el anexo I del Real Decreto 2829/1977, de 6 de octubre, por el que se regulan las sustancias y preparados

medicinales psicotrópicos, así como la fiscalización e inspección de su fabricación, distribución, prescripción y

dispensación” aditou, como também pretende a iniciativa agora apresentada, novas substâncias ao diploma que

define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Assim, e nos

termos dos artigos 1.º e 2.º, foram aditadas as sustâncias 4-yodo-2,5-dimetoxi-N-(2-metoxibencil) fenetilamina

(25I-NBOMe) e 2-(3-metoxifenil)-2-(etilamino)ciclohexanona (metoxetamina).

Recentemente, a Orden SSI/748/2016, de 11 de mayo, “por la que se incluyen determinadas sustancias en

el anexo I del Real Decreto 2829/1977, de 6 de octubre, por el que se regulan las sustancias y preparados

medicinales psicotrópicos, así como la fiscalización e inspección de su fabricación, distribución, prescripción y

dispensación y se transfiere de lista de control la sustancia 1-benzilpiperazina (BZP)” veio, uma vez mais, aditar

novas substâncias: a metanona (JWH-018), e o (R,S)-1-(1,3-benzodioxol-5-ilo)-2-(metilamino)propano-1-ona

(Metilona,beta-ceto-MDMA) (artigo 2.º).

Relativamente à substância 3,4-dicloro-N-[[1-(dimetilamino)ciclohexil]metil]benzamida (AH-7921), e segundo

o prêambulo da Orden SSI/1091/2015, de 2 de junio, a Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, adotou

a Decisão 58/3, tendo esta substância sido incluída na "Lista I de la Convención Única de 1961 sobre

Estupefacientes, enmendada por el Protocolo de 1972. Deste modo, e em conformidade com os compromissos

assumidos por Espanha após a sua adesão à Convención Única de 1961 sobre Estupefacientes de las Naciones

Unidas, à substância AH-7921 serão de aplicar as medidas de controlo e as sanções penais previstas nesta

Convenção. Consequentemente, a substância AH-7921 não foi incluída na Orden SSI/1091/2015, de 2 de junio,

por prevalecer a Decisão 58/3 adotada pela Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas sobre a Decisão

n.º 2014/688/UE, de 25 de setembro, do Conselho.

Sobre esta matéria podem, ainda, ser consultada as páginas da Agencia Española de Medicamentos y

Productos Sanitarios, e do Plan Nacional sobre Drogas, ambas da responsabilidade do Ministerio de Sanidad,

Servicios Sociales e Igualdad.

Outros países

Organizações internacionais

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS

A Organização Mundial de Saúde (OMS) define uma substância psicoativa nos seguintes termos: a

substance that, when ingested, affects mental processes e.g. cognition or affect. This term and its equivalent,

psychotropic drug, are the most neutral and descriptive terms for the whole class of substances, licit and illicit, of

interest to drug policy.

Importa referir as convenções internacionais que, no contexto das Nações Unidas, regulam este tema:

 1961 Single Convention on Narcotic Drugs;

 1971 Convention on Psychotropic Substances;

 1988 United Nations Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances.