Segunda-feira, 5 de dezembro de 2016 II Série-A — Número 37

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 351 a 353/XIII (2.ª)]: à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril,

N.º 351/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de

revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.º proteção na parentalidade (ALRAM).

39/2016, de 28 de julho, e clarificando o alcance das

respetivas obrigações declarativas (CDS-PP). Projetos de resolução [n.os 558 e 559/XIII (2.ª)]:

N.º 352/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, N.º 558/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação do revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.º desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de 39/2016, de 28 de julho, e estabelecendo limites violência doméstica e regulação das responsabilidades remuneratórios (CDS-PP). parentais e que proceda a verificação da necessidade de N.º 353/XIII (2.ª) — Afirma a necessidade de regulação criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao urgente das responsabilidades parentais em situações de sistema judiciário (PAN). violência doméstica (PAN).

N.º 559/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação

de medidas para a redução das infeções hospitalares (BE). Proposta de lei n.º 39/XIII (2.ª):

Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e