II SÉRIE-A — NÚMERO 38 2

N.º 560/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a vinculação dos República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva em 21 de outubro de 2010. 1999/70/CE (BE). N.º 39/XIII (2.ª) — Aprova o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana adotado em Caracas, em Propostas de resolução [n.os 35 a 42/XIII (2.ª)]: 11 de novembro de 1989. N.º 35/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República N.º 40/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo de Emenda ao Portuguesa e o Montenegro para evitar a dupla tributação e Convénio de Integração Cinematográfico Ibero-Americana, prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o adotado em Córdoba, Reino de Espanha, em 28 de novembro rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016. de 2007. N.º 36/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção N.º 41/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo Latino-Americano de entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e Coprodução Cinematográfica adotado em Caracas, em 11 de estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em novembro de 1989. matéria de impostos sobre o rendimento assinada em 14 de

N.º 42/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo janeiro de 1971, assinado a 25 de agosto de 2016.

Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, assinado N.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção em Bogotá, em 14 de julho de 2006. sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos testes genéticos para fins relacionados com a saúde, aberto (*) Texto substituído a pedido do autor em 06/12/2016 [texto a assinatura, em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008. inicial publicado no DAR II Série - A N.º 16 (2016.10.18)]. N.º 38/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a