II SÉRIE-A — NÚMERO 38 32

Proposta de Lei n.º 248/X (4.ª) – Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica,

à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.º

323/2000, de 19 de dezembro (Governo);

 A iniciativa deu origem à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.

Projeto de Lei n.º 587/X (4.ª) – Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior proteção às vítimas

do crime de violência doméstica (BE).

Projeto de Lei n.º 657/X (4.ª) – Reforça a proteção das mulheres vítimas de violência (PCP).

XI Legislatura

Projeto de Lei n.º 167/XI (1.ª) – Estabelece quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica

(PEV).

Projeto de Resolução n.º 491/XI (2.ª) – Recomenda a realização de campanhas permanentes contra a

violência doméstica (BE).

XII Legislatura

Proposta de Lei n.º 75/XII (1.ª) – Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

400/82, de 23 de setembro (Governo);

 A iniciativa deu origem à Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro.

Projeto de Lei n.º 194/XII (1.ª) – Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE);

Proposta de Resolução n.º 52/XII (2.ª) – Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e

o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011

(Governo);

Projeto de Lei n.º 607/XII (3.ª) – Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício

de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor (PS);

 A iniciativa legislativa deu origem à Lei n.º 137/2015, de 7 de setembro.

Projeto de Lei n.º 633/XII (3.ª) – Procede à 21.ª alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a

proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das

responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do

agressor (PS);

Proposta de Lei n.º 324/XII (4.ª) – Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que

estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas

vítimas (Governo);

 A iniciativa deu origem à Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro.

Proposta de Lei n.º 338/XII (4.ª) – Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Governo);

 A iniciativa deu origem à Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro.

Projeto de Lei n.º 745/XII (4.ª) – Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e a organização

tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de

violência em contexto familiar (BE);

 A iniciativa deu origem à Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro.

Projeto de Lei n.º 769/XII (4.ª) – Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à

trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e à

segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção

da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (PSD);

 A iniciativa deu origem à Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro.