Debates Parlamentares - Diário 038, p. 39 (2016-12-06)

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6 DE DEZEMBRO DE 2016 39

Antecedentes parlamentares

Para além das iniciativas legislativas já referidas destacamos outras iniciativas relacionadas com esta

matéria, a saber:

X Legislatura

Tipo N.º SL Título Autoria

Projeto de Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio. 509/X 3.ª PS

Lei A iniciativa deu origem à Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro.

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à Proposta proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de

248/X 4.ª Governo de Lei agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro.

A iniciativa deu origem à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.

Altera o artigo 152.º do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de Violência Doméstica

Projeto de 578/X 3.ª A iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PCP, do BE, do PEV e CDS-PP

Lei da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc), votos a favor do CDS-PP e do Deputado José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) e a abstenção do PSD.

Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior proteção às vítimas do crime de violência doméstica.

Projeto de 587/X 4.ª A iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do BE, do PEV BE

Lei e da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc) e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do Deputado José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc).

Reforça a proteção das mulheres vítimas de violência. A iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PCP, do

Projeto de 657/X 4.ª PEV e da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc) e abstenções do PSD, do CDS-PP, PCP

Lei do BE e do Deputado José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc).

XI Legislatura

Tipo N.º SL Título Autoria

Estabelece quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica.

Projeto de Lei 167/XI 1.ª PEV A iniciativa foi rejeitada com os votos contra do PS, votos a favor do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Recomenda a realização de campanhas permanentes contra a violência Projeto de

491/XI 2.ª doméstica. BE Resolução

A iniciativa caducou em 19 de setembro de 2011.

XII Legislatura

Tipo N.º SL Título Autoria

Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de Proposta de

75/XII 1.ª 23 de setembro. Governo Lei

A iniciativa deu origem à Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro.

Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica. Aprovado o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Projeto de 194/XII 1.ª Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII (1.ª) (GOV) e ao BE

Lei Projeto de Lei n.º 194/XII (1.ª) (BE), que deu origem à Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro.

Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a

Proposta de 52/XII 2.ª 11 de maio de 2011. Governo

Resolução A iniciativa legislativa deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21 de janeiro.

6 DE DEZEMBRO DE 2016 39 Antecedentes parlamentares Para além das iniciativas legislativas já referidas destacamos outras iniciativas relacionadas com esta matéria, a saber: X Legislatura Tipo N.º SL Título Autoria Projeto de Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio. 509/X 3.ª PS Lei A iniciativa deu origem à Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro. Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à Proposta proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de 248/X 4.ª Governo de Lei agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro. A iniciativa deu origem à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro. Altera o artigo 152.º do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de Violência Doméstica Projeto de 578/X 3.ª A iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PCP, do BE, do PEV e CDS-PP Lei da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc), votos a favor do CDS-PP e do Deputado José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) e a abstenção do PSD. Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior proteção às vítimas do crime de violência doméstica. Projeto de 587/X 4.ª A iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do BE, do PEV BE Lei e da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc) e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do Deputado José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc). Reforça a proteção das mulheres vítimas de violência. A iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PCP, do Projeto de 657/X 4.ª PEV e da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc) e abstenções do PSD, do CDS-PP, PCP Lei do BE e do Deputado José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc). XI Legislatura Tipo N.º SL Título Autoria Estabelece quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica. Projeto de Lei 167/XI 1.ª PEV A iniciativa foi rejeitada com os votos contra do PS, votos a favor do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. Recomenda a realização de campanhas permanentes contra a violência Projeto de 491/XI 2.ª doméstica. BE Resolução A iniciativa caducou em 19 de setembro de 2011. XII Legislatura Tipo N.º SL Título Autoria Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de Proposta de 75/XII 1.ª 23 de setembro. Governo Lei A iniciativa deu origem à Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro. Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica. Aprovado o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Projeto de 194/XII 1.ª Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII (1.ª) (GOV) e ao BE Lei Projeto de Lei n.º 194/XII (1.ª) (BE), que deu origem à Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro. Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a Proposta de 52/XII 2.ª 11 de maio de 2011. Governo Resolução A iniciativa legislativa deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21 de janeiro.

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