Debates Parlamentares - Diário 038, p. 71 (2016-12-06)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 DE DEZEMBRO DE 2016 71

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 36/XIII (2.ª)

APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO ENTRE PORTUGAL E A FRANÇA PARA

EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E ESTABELECER REGRAS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA

RECÍPROCA EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO (ASSINADA EM 14 DE JANEIRO DE

1971), ASSINADO A 25 DE AGOSTO DE 2016

Em 14 de janeiro de 1971, foi assinada a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação

e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento

(Convenção). Esta Convenção tem regido as relações entre os dois países desde então, carecendo de

atualização.

Assim, e atendendo às atuais recomendações da OCDE em matéria de fiscalidade internacional, Portugal e

França assinaram, em 25 de agosto de 2016, o Protocolo que altera a Convenção.

Este Protocolo tem como objetivo proceder a revisão da Convenção no que se respeita ao regime de troca

de informações em matéria fiscal e à criação de um regime bilateral de auxílio na cobrança de créditos fiscais.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e

estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento

(assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016, e que tem por objetivo evitar a dupla

tributação internacional e prevenir a fraude e a evasão fiscais internacionais, cujo texto, nas versões

autenticadas nas línguas portuguesa e francesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de novembro de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto

Santos Silva — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Anexo

Vide:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40815

———

6 DE DEZEMBRO DE 2016 71 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 36/XIII (2.ª) APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO ENTRE PORTUGAL E A FRANÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E ESTABELECER REGRAS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA RECÍPROCA EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO (ASSINADA EM 14 DE JANEIRO DE 1971), ASSINADO A 25 DE AGOSTO DE 2016 Em 14 de janeiro de 1971, foi assinada a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (Convenção). Esta Convenção tem regido as relações entre os dois países desde então, carecendo de atualização. Assim, e atendendo às atuais recomendações da OCDE em matéria de fiscalidade internacional, Portugal e França assinaram, em 25 de agosto de 2016, o Protocolo que altera a Convenção. Este Protocolo tem como objetivo proceder a revisão da Convenção no que se respeita ao regime de troca de informações em matéria fiscal e à criação de um regime bilateral de auxílio na cobrança de créditos fiscais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016, e que tem por objetivo evitar a dupla tributação internacional e prevenir a fraude e a evasão fiscais internacionais, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e francesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de novembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Anexo Vide: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40815 ———

Descarregar páginas