Debates Parlamentares - Diário 038, p. 72 (2016-12-06)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 38 72

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 37/XIII (2.ª)

APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E A

BIOMEDICINA REFERENTE AOS TESTES GENÉTICOS PARA FINS RELACIONADOS COM A SAÚDE,

ABERTO A ASSINATURA, EM ESTRASBURGO, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2008

O Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina

referente aos Testes Genéticos para Fins relacionados com a Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em

27 de novembro de 2008, constitui um importante avanço em matéria da proteção internacional dos direitos

humanos.

Ao assegurar a dignidade e os direitos fundamentais das pessoas cujo corpo é submetido a investigação no

campo da biomedicina, regulando, à luz da Convenção dos Direitos Humanos e a Biomedicina, o conjunto das

atividades de investigação que implicam intervenção clínica no corpo das referidas pessoas, o Protocolo

Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos Testes

Genéticos para Fins relacionados com a Saúde vem reforçar os mecanismos legais já existentes na ordem

jurídica portuguesa, no âmbito da proteção dos direitos humanos.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre os Direitos Humanos e a

Biomedicina referente aos Testes Genéticos para Fins relacionados com a Saúde, aberto à assinatura em

Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e a respetiva

tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de novembro de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto

Santos Silva — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Anexo

Vide:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40816

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II SÉRIE-A — NÚMERO 38 72 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 37/XIII (2.ª) APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E A BIOMEDICINA REFERENTE AOS TESTES GENÉTICOS PARA FINS RELACIONADOS COM A SAÚDE, ABERTO A ASSINATURA, EM ESTRASBURGO, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2008 O Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos Testes Genéticos para Fins relacionados com a Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008, constitui um importante avanço em matéria da proteção internacional dos direitos humanos. Ao assegurar a dignidade e os direitos fundamentais das pessoas cujo corpo é submetido a investigação no campo da biomedicina, regulando, à luz da Convenção dos Direitos Humanos e a Biomedicina, o conjunto das atividades de investigação que implicam intervenção clínica no corpo das referidas pessoas, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos Testes Genéticos para Fins relacionados com a Saúde vem reforçar os mecanismos legais já existentes na ordem jurídica portuguesa, no âmbito da proteção dos direitos humanos. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos Testes Genéticos para Fins relacionados com a Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de novembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Anexo Vide: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40816 ———

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