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Sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 II Série-A — Número 39

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 149 e 274/XIII (1.ª), 355 e 356/XIII (2.ª)]: Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º

N.º 149/XIII (1.ª) (Regulação das responsabilidades parentais 62/2013, de 26 de agosto):

por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil — Vide projeto de lei n.º 274/XIII (1.ª). em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares): N.º 43/XIII (2.ª) — Aprova o regime da valorização profissional — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto dos trabalhadores em funções públicas. final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N.º 44/XIII (2.ª) — Altera o Código Cooperativo. Liberdades e Garantias, e propostas de alteração

N.º 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e apresentadas pelo PS, PCP e BE.

execução prática do direito de livre circulação dos N.º 274/XIII (1.ª) [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU. 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de

26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e

os

estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento Projetos de resolução [n. 561 a 565/XIII (2.ª)]:

dos tribunais judiciais]: N.º 561/XIII (2.ª) — Pela valorização da Língua Gestual

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Portuguesa (PCP).

final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N.º 562/XIII (2.ª) — Desassoreamento e regulação de caudais

Liberdades e Garantias, e propostas de alteração da ria de Aveiro (PSD).

apresentadas pelo PS e PSD. N.º 563/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a

N.º 355/XIII (2.ª) — Regime de responsabilidade penal por preservação do edifício do Diário de Notícias e avalie e

comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade pondere a pertinência da classificação do seu espólio (CDS-

e a correção da competição e do seu resultado na atividade PP).

desportiva (PSD). N.º 564/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para

N.º 356/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Código uma escola de maior qualidade para os alunos surdos (CDS-

Cooperativo assegurando o efetivo respeito pelos princípios PP).

cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional (PCP). N.º 565/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que atribua

prioridade à construção de uma nova travessia do rio Tejo,

Propostas de lei [n.os 30 e 43 a 45/XIII (2.ª)]: entre a Golegã e a Chamusca (BE).

N.º 30/XIII (2.ª) — (Procede à primeira alteração à Lei da