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II SÉRIE-A — NÚMERO 39 142

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 561/XIII (2.ª)

PELA VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA

I

A língua gestual constitui mais um instrumento para a integração das pessoas surdas, sendo um veículo de

expressão e comunicação para aqueles que a utilizam.

Assim como qualquer língua, a Língua Gestual “é constituída por palavras, numa forma gestual, que não

imitam a realidade designados gestos arbitrários, que seguem regras gramaticais específicas e que se

combinam para formar frases. Contudo, sendo uma língua visuo-espacial e utilizando-se o aparelho motor

superior para a comunicação, alguns gestos poderão ter uma inspiração no real”, sendo que “estes gestos

variam consoante o país e a língua gestual da comunidade surda que a utiliza.”

Está determinado no artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa que incumbe ao Estado, na

realização da política de ensino, entre outras responsabilidades, a de “proteger e valorizar a Língua Gestual

Portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de

oportunidades.”

Para o devido cumprimento deste direito constitucional, há medidas que precisam de ser planificadas e

concretizadas para, por exemplo, ultrapassar as dificuldades sentidas pelas crianças e os jovens no acesso ao

ensino – cuja garantia de ensino e acesso à Língua Gestual Portuguesa é ainda bastante deficitária, como é

possível verificar na carência de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa na rede pública de ensino,

especialmente no ensino superior.

Importa também concretizar medidas que garantam o acesso a um conjunto de direitos (como, por exemplo,

a saúde), já que a inexistência de intérpretes nos vários serviços públicos conduz a discriminações dos cidadãos

surdos.

Sem prejuízo de outras soluções que são igualmente importantes para responder aos problemas das pessoas

surdas e que o PCP tem defendido - como é o caso dos implantes cocleares e a promoção de rastreios auditivos

precoces, a Língua Gestual Portuguesa é mais um instrumento de superação das barreiras de comunicação que

persistem e que, não raras vezes, impedem que as pessoas surdas usufruam de direitos fundamentais.

Foram dados importantes avanços, no desenvolvimento do texto constitucional, com a aprovação da iniciativa

legislativa do PCP em 1999, que permitiu a definição das condições de acesso e exercício da atividade de

Intérprete de Língua Gestual; atividade que não estava legalmente prevista nem regulamentada. Há, no entanto,

ainda muito caminho para percorrer que não pode ser adiado.

II

A justa consagração da Língua Gestual Portuguesa como instrumento de acesso à Educação e de igualdade

de oportunidades deve traduzir-se na existência dos necessários meios humanos nas escolas que garantam o

devido apoio às crianças e jovens surdos.

Simultaneamente, importa que a Língua Gestual Portuguesa seja ensinada nas escolas para que as crianças

e jovens ouvintes possam comunicar com os seus colegas e amigos surdos – a criação de condições para que

todos os alunos possam, em todos os graus de ensino, aprender Língua Gestual Portuguesa assume

significativa importância para ultrapassar esta barreira comunicacional e para combater a exclusão e segregação

dos estudantes surdos. Importa, por isso, garantir os necessários meios humanos nas escolas para acompanhar

devidamente os estudantes surdos, bem como garantir que todos os estudantes ouvintes que assim

pretenderem, podem aprender Língua Gestual Portuguesa.

A valorização dos profissionais nesta área não pode ser esquecida. Os intérpretes de Língua Gestual têm

um papel fundamental no acompanhamento dos alunos surdos, designadamente nas escolas de referência, tal

como a sua intervenção é de extrema importância para a compreensão da comunidade escolar para as

necessidades específicas destes estudantes, nomeadamente na garantia da igualdade de acesso às

aprendizagens. Mas, além do necessário reforço destes profissionais para estas escolas e para as restantes

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