9 DE DEZEMBRO DE 2016 143

escolas da rede pública, de forma a responder às necessidades existentes, é necessário garantir o efetivo

recrutamento destes profissionais para estas funções específicas, devendo ser criado um grupo de recrutamento

de docentes de Língua Gestual Portuguesa.

Importa ainda dar passos significativos na acessibilidade das pessoas surdas a um conjunto de serviços

públicos, como no acesso a centros de saúde ou hospitais, no acesso a tribunais, balcões de Finanças ou da

Segurança Social, entre outros serviços públicos. A inexistência de intérpretes de Língua Gestual nestes

serviços que possam prestar o devido apoio e acompanhamento às pessoas surdas que se desloquem a estes

locais faz com que se torne mais difícil ou mesmo impossível aceder aos serviços públicos. Importa, por isso,

planear e concretizar medidas que garantam esta resposta inclusiva.

Diversos passos são necessários para que a atual situação, em que são insuficientes as condições de acesso

à utilização da Língua Gestual Portuguesa, seja ultrapassada.

O projeto que o PCP hoje aqui apresenta é um contributo para passos a dar nesta matéria, entendendo e

defendendo que as medidas a tomar devem fazer parte de uma resposta ampla e integrada que signifique uma

maior inclusão e integração das pessoas com deficiência, designadamente das pessoas que apresentam défices

auditivos médios, moderados ou profundos (congénitos ou adquiridos) e que usam aparelhos auditivos.

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento,

os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Crie um Grupo de Recrutamento para docentes de Língua Gestual Portuguesa.

2. Realize um levantamento do número de docentes e técnicos de língua gestual existentes nas escolas,

tal como um levantamento das necessidades sentidas nas escolas, no sentido da contração destes

profissionais.

3. Tome medidas no sentido de contratar os meios humanos necessários para o ensino da Língua Gestual

Portuguesa e para o acompanhamento das crianças e jovens surdos.

4. Tome as medidas necessárias, ouvindo as associações representativas das pessoas com deficiência,

especialmente da comunidade surda, e as organizações representativas dos profissionais da área, para

que, nas escolas da rede pública, em todos os graus de ensino, a Língua Gestual Portuguesa seja

ensinada a todas as crianças e jovens, que manifestem vontade na sua aprendizagem, devendo este

processo, que deverá ser progressivo, iniciar-se progressivamente nas escolas de referência existentes,

alargando-se a todo o ensino público.

5. Elabore um plano que avalie as necessidades e assegure a acessibilidade da comunidade surda aos

serviços públicos, designadamente através da existência de uma bolsa de intérpretes de Língua Gestual

Portuguesa, que prestem o devido apoio às pessoas surdas quando estas recorram aos serviços

públicos, auscultando, para tal, as associações representativas das pessoas com deficiência,

especialmente da comunidade surda.

Assembleia da República, 7 de dezembro de 2016.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — Paulo Sá

— Miguel Tiago — João Ramos — Jorge Machado — Carla Cruz — Paula Santos — Rita Rato.

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