Quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 II Série-A — Número 42

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: N.º 357/XIII (2.ª) — Regime Jurídico da Educação Especial

— Recomenda ao Governo que defenda os idosos das (PCP).

penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em

função da idade. Propostas de lei [n.os 46 e 47/XIII (2.ª)]:

— Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, N.º 46/XIII (2.ª) — Altera o exercício da liberdade sindical e os

de 24 de janeiro, e os pressupostos para atribuição do cartão direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal

de identificação do voluntário. da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.

N.º 47/XIII (2.ª) — Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Projetos de lei [n.o 75/XIII (1.ª) e 357/XIII (2.ª)]: Segurança Pública.

N.º 75/XIII (1.ª) (Exclui a existência de membros investidores os

e assegurando a democraticidade do funcionamento das Projetos de resolução [n. 573 e 574/XIII (2.ª)]:

cooperativas procedendo à primeira alteração do Código N.º 573/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de medidas que permitam a criação do Circuito Hidráulico de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4, Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva) (PSD). alínea a), da Constituição da República Portuguesa): N.º 574/XIII (2.ª) — Pela construção urgente de um Hospital — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e público no concelho de Sintra e em defesa da melhoria dos nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. cuidados de saúde (PCP).