II SÉRIE-A — NÚMERO 42 96

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 48.º, os n.os 1, 2 e 4 do artigo 58.º, o n.º 1 do artigo 62.º, o n.º 2 do

artigo 117.º e o n.º 2 do artigo 124.º)

Escalões de competência disciplinar para punir

Comandante regional,

comandante

metropolitano, diretor do

Instituto Superior de

Ciências Policiais e

Segurança Interna, diretor

Membro do da Escola Prática de Diretor

Governo Polícia, comandante da Comandante nacional

responsável pela Diretor Unidade Especial de Comandante de das forças Penas adjunto e

área da nacional Polícia (UEP), secretário- divisão destacadas inspetor

administração geral dos Serviços da UEP nacional

interna Sociais, comandante

distrital de polícia, diretor

do Departamento de

Apoio Geral da Direção

Nacional, comandantes

das polícias municipais de

Lisboa e Porto.

Repreensão a) a) a) a) a) a)

Multa a) a) a) a) a) -------

Suspensão a) a) a) a) ______ --------

simples

Suspensão Até 180 a) a) b) ______ --------

grave dias

Aposentação a) b) b) b) ______ --------

compulsiva

Demissão a) b) b) b) ______ --------

a) Competência plena.

b) Competência para propor.

________

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 573/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM A CRIAÇÃO DO CIRCUITO

HIDRÁULICO DE VIANA DO ALENTEJO (LIGAÇÃO À ALBUFEIRA DE ALQUEVA)

Exposição de motivos

O projeto do Alqueva terminou recentemente o objetivo de alargar a área de regadio, dotando cerca de 120

mil hectares de acesso a água de rega da barragem, com a vantagem de reduzir o custo relativo do preço da

água e deste modo estabelecer uma área de regadio produtiva em termos económicos, ambientais e sociais.

Em abril de 2015, foi lançado o concurso público para a elaboração do estudo de impacte ambiental do

Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo e respetivo bloco de rega. O projeto compreende diversas

infraestruturas, nomeadamente um sistema e conduta elevatória, um reservatório, uma rede adutora principal,

uma rede de rega, uma rede viária e um sistema de automação e telegestão.