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II SÉRIE-A — NÚMERO 43 24

O município de Lisboa soube aproveitar e potenciar de uma forma extremamente positiva estas iniciativas

voluntárias da sociedade civil e criou o Comissariado Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa,

que pretendeu apenas funcionar como facilitador e agregador destas plataformas que já existiam, conciliando a

oferta e a procura de refeições.

O sucesso deste Comissariado Municipal permitiu, em dois anos, congregar cerca de 120 entidades da

cidade Lisboa, que funcionam em regime de voluntariado e onde o seu único compromisso é com o Plano

Municipal aprovado ao qual aderiram. Este modelo permitiu que em 2015 Lisboa recuperasse mais de 2,1

milhões de refeições.

Por outro lado ainda, a recentemente criada Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar

(ENCDA) terá a incumbência de elaborar uma Estratégia Nacional e um Plano de Ação que irá ter uma

abrangência de vários ministérios e incluirá também a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a

Associação Nacional de Freguesias.

Recordando também o apelo do Senhor Presidente da República, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, por

ocasião da Campanha do Comissariado Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa “para que

todos se juntem a esta campanha verdadeiramente nacional” e as declarações do Dr. António Costa, segundo

as quais “objetivo idêntico é partilhado pelo Governo, que está a desenvolver uma estratégia nacional de

combate ao desperdício alimentar, no mesmo quadro de princípios que a Câmara Municipal de Lisboa tem vindo

a defender desde 2014”, “um compromisso em que estamos totalmente empenhados e no qual serão envolvidas

as autarquias, sindicatos, movimentos associativos e cidadãos em geral, tendo em vista dar resposta a um dos

mais prementes desafios à escala global”.

Tendo em conta que a FAO considerou já este exemplo da cidade de Lisboa como pioneiro a nível mundial

e um exemplo a replicar noutros pontos do mundo por manter todo o know-how na sociedade civil, o Grupo

Parlamentar do CDS-PP considera que este deve ser um motivo de orgulho para os lisboetas e acredita que os

bons modelos e exemplos de sucesso podem e devem ser replicados e alargados a todo o país este modelo de

doação de produtos alimentares.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

No âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, promova a divulgação e

replicação do modelo de Comissariado e Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de

Lisboa, em estreita articulação com a ANMP e com a ANAFRE, com o objetivo de fomentar a criação de

uma Rede Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar que, simultaneamente, sensibilize e envolva

as organizações da sociedade civil, os cidadãos e os autarcas nesta nova política pública.

Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2016.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita

Bessa — António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo D' Ávila —

Helder Amaral — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Patrícia

Fonseca — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

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