16 DE DEZEMBRO DE 2016 27

distribuição destes bens alimentares, seja por via de programas comunitários, seja em

programas de apoio nacionais.

5. Promova a revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC de forma a

melhorar os incentivos à doação de bens alimentares por parte das empresas do sector da

transformação e distribuição.

6. Defenda, na União Europeia, a especificidade do sector agrícola na definição dos

indicadores de medida de desperdício alimentar na fase de produção.

Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2016.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita

Bessa — António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo D' Ávila —

Helder Amaral — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Patrícia

Fonseca — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 578/XIII (2.ª)

DEFESA E VALORIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA

A Revolução de Abril forneceu condições políticas para uma profunda democratização do ensino. Foram

dados importantes passos no efetivo cumprimento da escolaridade obrigatória, iniciou-se o processo de

lançamento da rede pública de educação infantil e da unificação do ensino secundário, lançaram-se as bases

da reestruturação de muitos cursos. A compreensão de que para a consolidação da democracia e para o

progresso social era fundamental uma reforma do ensino fez com que a democratização da educação e da

cultura fossem sentidas como uma necessidade premente da nossa vida coletiva.

Os governos foram passando e, apesar dos avanços e recuos verificados em matéria de educação e ensino,

há um denominador comum a todas as épocas que é o facto de, ao longo destes mais de 40 anos, sempre terem

estado em confronto dois projetos educativos: o que defende a formação do indivíduo ao serviço da economia,

que condiciona as qualificações às necessidades dos grupos económicos, e o projeto que desde sempre o PCP

tem defendido da formação integral do indivíduo, que o prepare para a vida profissional mas também para uma

intervenção na vida social, política e cultural do país.

Pela mão de sucessivos governos, a Escola Pública foi sendo atingida por golpes normativos, financeiros e

políticos que têm contribuído para a degradação do seu papel decisivo no sentido da eliminação das assimetrias

sociais, da emancipação individual e coletiva dos cidadãos e da formação integral do indivíduo.

A adoção de uma política de subfinanciamento crónico teve impacto no despedimento de docentes, não

docentes e técnicos, na redução do número de psicólogos, no aumento do número de alunos por turma, na

degradação dos edifícios e na falta de meios materiais. Em vez de trabalhar para a atenuação e eliminação das

assimetrias regionais e permitir um maior desenvolvimento regional, o anterior Governo PSD/CDS encerrou

escolas públicas e financiou escolas privadas, tal como promoveu a escola dual, estimulando uma maior

elitização do ensino público.

Tratou-se de uma ofensiva no plano político e ideológico, visando sobretudo a desvalorização da escola

pública, a elitização do ensino, num quadro de transformação da educação numa grande área de negócio, tal

como foi acontecendo noutras áreas sociais.

Imprescindível para o desenvolvimento económico e social do país, a democratização da educação só é

possível com uma escola pública, gratuita e de qualidade para todos, uma escola onde seja garantida a

igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso, uma escola valorizada com mais investimento e

estabilidade.