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II SÉRIE-A — NÚMERO 43 30

Atualmente a resposta social às famílias está organizada, e de forma já sedimentada, com as denominadas

Atividades de Animação e Apoio à Família (A.A.A.F) que organizam a ocupação e a animação das crianças

desta primeira etapa da educação básica nos períodos pós-letivos e durante as interrupções letivas. Cessaram

assim os motivos que terão dado origem a esta discriminação dos calendários escolares da Educação Pré-

Escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico.

Resta, pois, corrigir o que está errado e devolver aos educadores de infância um calendário escolar que, a

exemplo dos seus colegas dos outros ciclos de ensino, proporcione tempo adequado para a avaliação das

crianças e para a programação e preparação das atividades, em condições de total igualdade.

Na verdade, a distinção entre os calendários escolares foi sentida pelos Educadores de Infância como uma

desvalorização da componente pedagógica do seu trabalho e, também nessa medida, importa sinalizar a

importância que o Estado confere ao trabalho dos Educadores de Infância, imprescindível na construção de

percursos de sucesso escolar e educativo das crianças, como toda a literatura tem vindo a enfatizar.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que altere o calendário escolar da

Educação Pré-Escolar no sentido de fazer coincidir os momentos de início das atividades, do seu termo e das

interrupções letivas com os do 1º Ciclo do Ensino Básico.

Assembleia da República, 16 de dezembro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

________

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 581/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTAR

A alimentação saudável é um direito humano, e, como tal, deveria estar acessível a todos os povos do

planeta, garantindo a segurança alimentar e atacando a origem da fome mundial.

A segurança alimentar, a soberania alimentar e a resolução do problema da carência alimentar está,

naturalmente, relacionada com a produção agrícola, que atualmente não se pode desligar da globalização dos

mercados e dos interesses do capital financeiro.

Nesse sentido, é importante basear a produção de alimentos em sistemas produtivos respeitadores do

ambiente e da biodiversidade, em harmonia com os territórios e com as necessidades das populações e,

particularmente, dos pequenos agricultores.

A alimentação mundial depende da produção e distribuição agrícola controladas por poucas empresas

multinacionais, que se impõe às economias locais de menor escala. Estamos, por isso, ao nível alimentar, reféns

dos grandes interesses do capital financeiro.

Combater os desperdícios e as perdas de bens alimentares implica enfrentar o desfasamento entre os

sistemas produtivos, a organização dos mercados e os hábitos de consumo.

Segundo a FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura), as maiores causas de

desperdícios e perdas, nas regiões mais pobres, estão na organização da produção, na transformação, no

armazenamento, na conservação e no transporte; sabendo nós que estes territórios são ocupados com

monoculturas intensivas de produtos agrícolas dirigidos à exportação para países ricos e não com produção

agrícola capaz de desenvolver a autarcia alimentar destas populações. Por outro lado, nas sociedades mais

ricas, o desperdício resulta da desarticulação entre o consumo, o sistema de produção, distribuição e

abastecimento.

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