16 DE DEZEMBRO DE 2016 33

do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças, Ministério da Educação, Ministério do Trabalho e da

Segurança Social, Ministério da Saúde, Ministério da Economia, Ministério do Ambiente, Ministério da

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional e Ministério do Mar.

A CNCDA é coordenada pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, sendo ainda

constituída por um representante das seguintes entidades: Direção Geral de Alimentação e Veterinária, Instituto

Nacional de Estatística, Direção Geral das Autarquias Locais, Direção Geral da Educação, Direção Geral da

Segurança Social, Direção Geral de Saúde, Direção Geral das Atividades Económicas, Direção Geral do

Consumidor, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, IAPMEI, Agência Portuguesa para o Ambiente,

Direção Geral dos Recursos Naturais e Serviços Marítimos, Associação Nacional de Municípios Portugueses,

Associação Nacional de Freguesias, Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares. Integra ainda um

representante da Região Autónoma dos Açores e outro da Região Autónoma da Madeira.

A CNCDA tem como missão de curto prazo a apresentação, até ao final de 2016, de uma proposta de

Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar e de Plano de Ação de Combate ao Desperdício

Alimentar. Para além desta tem outros objetivos, constantes do referido Despacho.

O que Os Verdes consideram, tendo em conta a composição da CNCDA e a sua missão de curto prazo, é

que não estão plenamente envolvidas as associações e outros representantes dos mais diversos setores, que

têm uma palavra a dizer sobre o desperdício alimentar. É preciso não perder de vista que o desperdício de

alimentos se dá desde a produção até ao consumo final, passando pelo transporte, armazenamento,

distribuição, compra, acondicionamento, utilização/consumo propriamente dito. E importa também ter presente

que qualquer programa que vise a diminuição, com vista à erradicação, das perdas alimentares só terá sucesso

com uma vastíssima participação e envolvimento das mais diversas estruturas da nossa sociedade.

Nesse sentido, o PEV considera que deve, desde já, ficar estabelecido que as propostas de Estratégia e de

Plano de Ação relativos ao desperdício alimentar (ENCDA e PACDA) devem ser submetidas a participação

pública, assim que estiverem concluídas, de modo a promover o envolvimento de todos os interessados. Mais,

julgamos ser necessário que essa participação não se realize nos moldes tradicionais de uma simples consulta

pública, mas sim em forma de participação ativa e colaborativa, que atribua também aos cidadãos e às

associações um papel de construtores da estratégia e do plano de ação.

Assim, O Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, dirigir a seguinte recomendação ao Governo:

Tendo em conta que o Despacho nº 14202-B/2016, de 25 de novembro - publicado no Diário da

República 2.ª série, n.º227, parte C, de 25 de novembro de 2016 -, determina que a Comissão Nacional de

Combate ao Desperdício Alimentar (CNCDA) submeterá ao Ministro da Agricultura, Florestas e

Desenvolvimento Rural, até 31 de dezembro de 2016, a proposta de Estratégia Nacional de Combate ao

Desperdício Alimentar (ENCDA) e o Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar (PACDA), o

Governo garante:

1. Que em janeiro de 2017 se iniciará um período de participação pública sobre a ENCDA e o

PACDA, com vista a recolher os contributos de todos os interessados, os seus pontos de

vista e propostas para o combate ao desperdício alimentar.

2. Que essa participação pública decorra durante um período que permita um forte

envolvimento do público e que decorra de forma descentralizada pelo território nacional.

3. Que, findo o período de participação pública, sejam elaboradas a ENCDA e o PACDA finais,

com implementação iniciada no primeiro semestre de 2017.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2016.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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