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16 DE DEZEMBRO DE 2016 35

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República

recomenda ao Governo que seja elaborado um diagnóstico - com a Comissão Nacional de Combate ao

Desperdício Alimentar, equipas multidisciplinares e a participação de associações e entidades

responsáveis - que vise o conhecimento mais pormenorizado sobre os níveis e fatores de desperdício

alimentar em Portugal, assim como dos obstáculos existentes ao seu efetivo combate.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2016.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

________

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 584/XIII (2.ª)

GARANTE O DIREITO À ÁGUA E AO SANEAMENTO

A ânsia pela apropriação do recurso natural água, por parte de agentes privados, é uma realidade, desde

logo porque deter a gestão deste recurso, essencial à vida (logo imprescindível e não dispensável) é negócio

garantido. Por outro lado, deter a gestão deste recurso é ganhar poderes soberanos e de controlo sobre um

país, porque é ter instrumentos de decisão sobre o seu acesso e distribuição, com implicações, designadamente,

de ordem económica, social, ambiental e de gestão territorial.

A acrescentar a tudo isto, se pensarmos que, devido à escassez de água doce, este recurso ameaça ser um

dos potenciais fatores de conflito entre Estados, no decurso deste século, torna-se, então, completamente

incompreensível que um Estado prescinda de gerir este bem natural, que é um recurso estratégico para o país,

com a sua entrega ao setor privado!

A privatização da água comporta, ainda, um perigo de ordem ambiental que importa realçar: dado o objetivo

de obtenção de lucro e de desejo de venda do produto gerido, a privatização não se associa diretamente ao

princípio ecologista desejável de poupança da água. Comporta, ainda, um perigo de ordem social que reside no

aumento de tarifário (que pagará, para além dos custos do sistema de distribuição e saneamento, os lucros das

empresas detentoras da sua gestão), que tende a condicionar o acesso à água à capacidade económica das

famílias. De resto, o aumento do tarifário foi, em todas as partes do mundo onde se implementaram esquemas

de privatização da água, uma consequência imediata, assim como a degradação do controlo de qualidade.

Em Portugal, a ânsia pela privatização da água e a preparação do caminho para a privatização já conhece

longa história, designadamente legislativa, desde o início dos anos 90. A insistência dos Governos pela

implementação dos sistemas multimunicipais, desvalorizando o papel da liberdade das autarquias locais se

organizarem e de decidirem livremente sobre a forma como pretendem gerir o recurso água, fazendo,

inclusivamente, depender financiamento dos sistemas criados, é um exemplo de como se preparou caminho

para uma lógica de privatização do setor.

O anterior Governo PSD/CDS chegou mesmo a anunciar a sua intenção de entrega do setor da água aos

privados, quando, discreta mas publicamente, o então Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, referiu a intenção

de alienar a AdP, questão depois confirmada pela então Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território, Assunção Cristas. Todo o caminho que depois foi percorrido demonstrou ter em vista

a futura privatização do setor, quer quando venderam a EGF (resíduos) à SUMA/Mota-Engil, quer quando

forçaram a fusão e a verticalização dos sistemas de gestão da água.

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