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II SÉRIE-A — NÚMERO 43 36

O anterior Governo PSD/CDS «jogava» depois com as palavras , referindo que promoveria a fusão de

sistemas multimunicipais, integrando os sistemas em baixa nesses sistemas fundidos, e promovendo, aí, a

entrega da gestão dos sistemas ao setor privado, através de concessões. Ora, o que o PEV sempre referiu é

que a entrega da gestão da água a concessionários privados representaria atribuir-lhes o direito de decidir sobre

o setor da água em função dos seus objetivos de mercado e, no fundo, de privatizar. Quem gere os sistemas,

gere e condiciona a forma de fazer chegar o recurso água às pessoas, gere o seu acesso e gere o saneamento.

Para além do mais, essas concessões não duram meia dúzia de anos, duram décadas!

Uma das questões que o PEV insistiu para que ficasse contida na posição conjunta assinada com o PS, após

as eleições legislativas, foi justamente a reversão da reestruturação do setor da água que o Governo anterior

tinha imposto. O atual Governo PS tem vindo a proceder a essa reversão, e Os Verdes consideram que é

determinante afirmar que aquela nunca pode ser feita contra a vontade das autarquias em relação a agregação

ou não agregação de municípios e sistemas.

Os Verdes reafirmam que a água é um direito, não é uma mercadoria, logo a lógica de mercantilização e de

lucro não se adequa à gestão de um direito fundamental que a nenhum ser humano podemos admitir que seja

negado! Por isso nos devemos também opor a um modelo neo-liberal que, fazendo de todos os direitos um

negócio, deixa de fora do acesso à água potável 884 milhões de pessoas e 2,6 milhares de milhão sem acesso

a saneamento básico, levando a que 1,5 milhões de crianças, com menos de 5 anos, morram por doenças

relacionadas. Uma vergonha mundial!

Em dezembro de 2015 A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou uma nova Resolução sobre o direito

humano à água, salientando a necessidade de garantir acesso e segurança de todos à água potável e ao

saneamento. Os novos objetivos de desenvolvimento do milénio, com novas metas traçadas para 2030, mantêm

o acesso à água como um dos objetivos centrais.

Os Verdes têm, através de diversos instrumentos, procurado dar corpo à fixação do princípio da não

privatização da água, para que a nossa sociedade fique salvaguardada a curto, médio e longo prazo de

eventuais apetites políticos e económicos em relação a essa matéria. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes

retoma o seguinte Projeto de Resolução, já apresentado na legislatura anterior, tendo obtido os votos favoráveis

do PS, PCP, BE e PEV, mas os votos contra do PSD e do CDS – tendo em conta a correlação das forças

parlamentares de então, o projeto foi chumbado, havendo, contudo, na presente legislatura, condições para a

sua aprovação. Recomenda-se, assim, a observância do direito à água e ao saneamento:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República

resolve recomendar ao Governo:

1. A defesa da gestão pública da água, designadamente garantindo que os sistemas associados ao

abastecimento e saneamento se mantenham na esfera pública.

2. Que as entidades que fazem a gestão dos sistemas de abastecimento e saneamento sejam

sempre total ou maioritariamente públicos.

3. Que qualquer alteração que seja introduzida nos modelos de gestão da água, não ponha em

causa as competências das autarquias locais nesta matéria.

4. A garantia do acesso universal das populações ao abastecimento de água e a sistemas de

saneamento.

5. Que os modelos de gestão da água visem, de forma prioritária, a preservação deste recurso,

nomeadamente impedindo a degradação da sua qualidade na origem, evitando, assim, elevar

custos de tratamento.

6. Que os modelos de gestão da água sejam eficientes e permitam que o custo da água seja o mais

baixo possível, refletindo-se na menor tarifa possível.

7. A garantia que as tarifas da água sejam socialmente justas, ajustadas à capacidade que as

famílias detêm, de modo a que ninguém fique privado do acesso à água por razões económicas.

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